O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor Fernando Ferreira dos Santos, da 44ª Promotoria de Justiça, ajuizou ação civil pública de ressarcimento.
O habeas corpus foi impetrado na última segunda-feira (26) e distribuído a 1ª Câmara Especializada Criminal. O desembargador Edvaldo Moura foi sorteado para relatar o feito.
O Município deverá comprovar perante o Juízo o integral pagamento e adimplemento das folhas salariais de todo o funcionalismo municipal, efetivos e contratados, sob pena de multa de R$ 30 mil
O reembolso é permitido apesar dos deputados terem acesso a plano de saúde completo com abrangência em rede nacional, ligado à Caixa Econômica Federal.
A apelação foi autuada no dia 15 de agosto e distribuída a 2ª Câmara Especializada Criminal. A desembargadora Eulália Martins Pinheiro vai relatar o feito.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (21), o projeto que considera, para fins de posse de arma de fogo, toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio.
O ex-secretário de Justiça interpôs agravo regimental contra a decisão do ministro Edson Fachin, que negou seguimento ao habeas corpus em favor do ex-presidente Lula.
