A pena para o crime é a de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
A ação penal foi protocolada no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí no dia 21 de outubro de 2014. O relator sorteado para o feito é o juiz substituto José Gonzaga Carneiro.
A ação foi ajuizada ontem (30) e distribuída a 1ª Câmara Especializada Criminal. O relator sorteado para o feito é o desembargador José Francisco do Nascimento.
O ex-prefeito já foi condenado duas vezes pela Justiça comum, é réu em nove ações na Justiça Federal e já foi alvo de medidas elencadas na Lei Maria da Penha.
O ex-secretário é irmão do presidente da Câmara e ex-prefeito interino Diego Teixeira e é acusado de concussão e corrupção passiva, crimes sujeitos a punição de até 12 anos de cadeia.
Chico Filho foi acusado de irregularidades na prestação de contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ? FNDE durante a sua gestão.
O processo foi encaminhado para o juiz substituto José Gonzaga Carneiro que irá preparar relatório e voto e solicitar a inclusão do recurso em pauta para julgamento pelo TRE.
O Ministério Público Eleitoral por intermédio do procurador Kelston Pinheiro se manifestou pelo não provimento do recurso para que seja mantida a sentença do juiz da 18ª Zona Eleitoral.
A prefeita é acusada de captação ilícita de sufrágio (compra de voto), abuso de poder econômico, abuso de autoridade, uso da máquina pública, uso de caixa dois, dentre outros.
