O ex-vereador terá que repor aos cofres da Câmara Municipal a importância de R$ 39.500,00; pagar multa no valor de R$ 10.000,00. Ele ainda ficou inelegível por 5 anos.
O SETUT também foi acusado de ter facilitado a fraude porque forneceu indevidamente o "cartão de vale transporte" para outra pessoa. O processo tramita na 3ª Vara Cível de Teresina
De acordo com a acusação do Ministério Público a vítima teria sofrido lesões em uma de suas orelhas, em decorrência de um "tapa" que resultou em sua queda no banheiro do quarto.
O ex-prefeito aceitou a suspensão condicional de uma ação penal que responde. Gil não poderá se ausentar da Comarca de Picos por mais de 30 dias sem autorização judicial.
Enquanto chefe da Guarda de Armas da Colônia Agrícola de Teresina, o soldado alugava armas para bandidos realizarem diversos roubos em lojas da Capital.
A denúncia tem por base a auditoria realizada pelo Sistema Nacional de Auditoria do SUS na Secretaria Municipal de Saúde no período de janeiro a novembro de 2011.
A Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal entendeu que as irregularidades analisadas resultaram em dano ao erário no montante de R$ 242.137,22.
Com a decisão já não resta nenhum recurso para a defesa do ex-prefeito e a expectativa é que a sentença condenatória possa ser executada imediatamente.
""O entendimento do meu setor jurídico é que ela se enquadra na hipótese prevista pela lei que garante a inexigibilidade"", disse o secretário Daniel Oliveira.
O julgamento será presidido pelo juiz Fabrício Paulo Cysne de Novaes em virtude do juiz Antônio Reis de Jesus Nollêto ter se julgado suspeito por motivo de foro íntimo.
