Robert Freitas alegou que seu nome consta na lista de inelegíveis do TCE, mas ressalta que, segundo a Constituição Federal, a competência para julgamento das contas é da Câmara Municipal.
O desembargador determinou a suspensão de todo e qualquer efeito das decisões da Câmara Municipal de Vera Mendes. A decisão foi dada no início da tarde desta terça-feira (25).
Elisa Rodrigues é acusada de integrar uma quadrilha suspeita de obter empréstimos consignados junto a Caixa Econômica Federal, se utilizando de documentos falsos de servidores públicos.
Ianê Mascarenhas, que é irmã do prefeito Gladson Murilo, é acusada de realizar contratação de pessoal por tempo determinado “sem nenhum critério de seleção aceitável".
Segundo o voto do relator, Conselheiro-Substituto Alisson Felipe de Araújo, as contas apresentam o descumprimento do limite mínimo com despesa com manutenção e desenvolvimento de ensino.
A decisão foi dada ontem (12), pelo desembargador José Francisco do Nascimento, em agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal contra a decisão proferida pelo juízo da Comarca.
Caso o material de corrupção seja encontrado, o juiz determina que os acionados apresentem as provas que tiverem acerca da procedência dos materiais, sobretudo a nota fiscal de compra.
Ainda de acordo com a decisão, quem assume a vaga na Câmara é o primeiro suplente da coligação, Adonias Vitorino de Oliveira Neto, conhecido popularmente como Zezin da Nazinha (PTB).
O juiz Jorge Cley determinou ao presidente da Câmara Municipal que dê posse ao vice, Erismar Jorge, presencialmente ou online, no prazo de 24h, sob pena de multa de R$ 5 mil em caso de descum
O parecer técnico foi enviado nessa sexta-feira (07) ao relator, ministro Edson Fachin, que deverá preparar relatório e voto e encaminhar ao plenário para julgamento.
