A decisão do então presidente do Tribunal, desembargador Erivan Lopes, foi dada em 19 de dezembro de 2018 e publicada no Diário Oficial da Justiça em 08 de janeiro de 2019.
O ex-prefeito foi preso pela Polícia Federal no âmbito da denominada “Operação Argentum” acusado de apropriação/desvio de verbas públicas federais vinculadas ao Fundef.
As ameaças, segundo petição juntada aos autos no dia 07 de janeiro de 2019, foram feitas no dia 26 de dezembro do ano passado através de publicação na rede social Instagram.
A denúncia foi feita pela empresa Lejan Instalações sobre possíveis irregularidades no certame realizado pela Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis.
Documentos juntados ao processo comprovam que nos meses de novembro e dezembro de 2018, a Prefeitura de Luzilândia recebeu repasses do Fundeb no valor de R$ 3.184,363,5 milhões.
A ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal é decorrente do desmembramento do inquérito policial instaurado para apurar ilícitos contra a Administração Pública.
O imóvel que fica situado na Avenida Frei Serafim, avaliado em R$ 7 milhões, será leiloado por débitos com o INSS, Banco Econômico e Fazenda Pública do Município de Teresina.
O parecer ministerial analisou cada ponto elencado pela coligação recorrente e não vislumbrou situação que se enquadre em conduta vedada ou abuso de poder.
