A pena para os crimes vai de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. A decisão é de 16 de novembro de 2016 e foi dada pelo juiz Pablo Baldivieso, da Subseção Judiciária de São Raimundo
Na decisão, a ministra afirma o dano causado pela decisão do TRE/PI, e a impossibilidade de afastamento do prefeito eleito, ante a discussão de matéria tão relevante ainda perante o STF.
Está concluso para relatório e voto no TRF da 1ª região a apelação interposta pelo assessor contra decisão do juiz Pablo Baldivieso que o condenou a 5 anos e 5 meses de detenção.
O juiz Agliberto Gomes Machado, determinou a citação por edital da ex-prefeita e também dos responsáveis pela empresa Noronha Veículos. O edital foi publicado ontem (23) na imprensa.
Vicente Sabóia foi condenado por malversação de recursos públicos, especialmente verbas do antigo Fundef, mediante a utilização de notas fiscais falsas.
Moaci Júnior foi preso preventivamente no dia 24 de outubro acusado de não cumprir as medidas cautelares impostas pela Justiça, no caso, o comparecimento aos atos processuais.
A decisão de pagar foi tomada pelos desembargadores em desacordo com a Coordenadoria de Controle Interno que questionou a legalidade do pagamento desses valores.
