O desembargador Mário Cesar Ribeiro deverá preparar relatório e voto e pedir a inclusão da apelação em pauta de julgamento em uma das próximas sessões do Tribunal.
O desembargador Edvaldo Moura admitiu Recurso Especial contra a decisão do TRE que julgou improcedente a representação que pedia a cassação do mandato do deputado.
Em nota, o secretário afirmou que, de 2013 a 2015, foram pagos R$ 935.247,52 a gráfica. Já, de acordo com Portal da Transparência só em 2013 a empresa recebeu R$ 1. 376.606,09.
A empresa ainda teve o contrato renovado pela segunda vez, através da Secretaria Municipal de Comunicação Social, na última segunda-feira, 1 de junho, no valor de R$ 1,5 milhão.
Segundo nota da assessoria do ex-prefeito, todo o processo licitatório para aplicação do curso de capacitação foi realizado obedecendo à Lei 8.666/1993.