A portaria de instauração do Inquérito Civil Público, assinado pelo promotor Nivaldo Ribeiro, da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, é de 18 de julho de 2017.
De acordo com a denúncia, Odival Andrade, quando prefeito, recusou, retardou a atender e a fornecer dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública.
Segundo a defesa de Geraldo Mineiro, a dosimetria está “acoimada de vícios insanáveis, tendo em vista que a pena-base sofreu aumento sem qualquer fundamentação, estando totalmente contrária a
O presidente Olavo Rebelo, do Tribunal de Contas do Estado proferiu seu voto na sessão de hoje (20) mantendo a decisão cautelar de bloqueio dada pelo conselheiro-substituto Alisson Araújo.
"Qualquer um que minimamente conhece processo penal, sabe que a vulnerabilidade econômica não é necessária para a atuação da defensoria nessa área", respondeu.
O juiz José Wilson Ferreira de Araújo Júnior foi sorteado e vai relatar o feito. O processo foi enviado à Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação.
