Gil Sobreira
Está conclusa para sentença, desde 29 de novembro de 2016, a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra o prefeito Lincoln Matos, de São Miguel do Tapuio, em decorrência de diversas irregularidades ocorridas durante os anos de 2001 a 2003.
A acusação teve por base o Inquérito Civil Público n°048/2003 instaurado após representação formulada pela Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio que noticiou a prática de atos lesivos ao patrimônio público devidamente detectados pela Diretoria de Fiscalização e Administração Municipal do Tribuna de Contas do Estado – TCE.
Na denúncia e nas alegações finais o MP relaciona as irregularidades apontadas como atos de improbidade administrativa e pede a condenação de Lincoln Matos nas sanções previstas na Lei 8.429/92, dentre elas perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento do dano causado ao erário e a proibição de contratar com o Poder Público.
- Foto: Facebook/Lincoln Matos
Lincoln Matos
Confira as mais de 30 irregularidades apontadas pelo Ministério Público
1 – Aquisição de peças para o veículo F-1000, de propriedade do prefeito, com dinheiro da prefeitura, configurando assim desvio de verbas públicas.
2 – Frete de um trator de propriedade de Francisco das Chagas Alves de Oliveira, em 2001, no valor de R$25.737,87, que se encontrava quebrado a frente à residência desse há bastante tempo, ficando evidente a não realização do serviço, bem assim por ter sido realizado o procedimento licitatório.
3- O vaqueiro do ex-presidente da Câmara, Antônio Marcelino de Oliveira e a Sra. Antônia Marta Alves Mota recebera R$ 2.550,00 referente a fretes de veículos. No entanto, não possuem nenhum veículo e nem sabem dirigir.
4 – Pagamento de frete de um trator a Justino Soares Veloso Pinto sem que o mesmo sequer fosse proprietário de tal bem.
5 – Pagamento de R$ 11.015,40 a José Gilvan Soares Cardoso referente a prestação de serviços de fretes, sem comprovação.
6 – Pagamento de R$ 9.237,00 a Jean Leite Cavalcante referente a fretes e serviços que não foram realizados e sem a realização do procedimento licitatório, eis que o mesmo não trabalha para a prefeitura e possui apenas um fusca e uma picape F-75 bastante avariada.
7 – Pagamento de serviços prestados no valor de R$ 12.896,45 sem emissão de Nota Fiscal, sem desconto do ISS, feito para os irmãos Lourival Cardoso Oliveira, Hamilton Cardoso Oliveira e Maria da Conceição Cardoso Oliveira.
8 – Aquisição de veículo Blazer, sem licitação, diretamente da fábrica para a Secretaria Municipal de Administração em 10/04/2001. Circunstancia que se encontra descrita no relatório da DFAM – Diretoria de Fiscalização Municipal do Tribunal de Contas do Estado. Na denúncia é relatado que o procedimento licitatório foi forjado.
9 – Aquisição de gêneros alimentícios para a Secretaria da Educação no valor de R$ 10.428,60 através de licitações desertas em evidente fraude ao procedimento licitatório.
10 – Realização de despesas com a construção das obras do calçadão, da Praça da Amizade, de abastecimento de água e de ligações de fossas sépticas, através de licitações desertas, evidenciando fraude ao procedimento licitatório.
11 – Pagamento de diárias ao chefe do executivo e primeira-dama no valor de R$ 21.150,00 sem lei autorizadora, ou mesmo especificação das finalidades das viagens, ou, fornecimento de justificativas para tais despesas. Constatado conforme a denúncia que os valores das diárias recebidos todos os meses são bastante aproximados e os pagamentos efetuados sempre ao final de cada mês, evidenciando complementação de subsídios, em desacordo com o art.60, da Lei 4.320/67.
12 – Gasto desproporcional com combustível para o veículo Blazer, movido a diesel, da Secretaria de Administração. Em 10 dias foi gastos o valor de R$ 6. 270.98 com diesel e gasolina (4.773,8 litros de Diesel e 332,2 litros de gasolina). A quantidade em curto período, segundo a denúncia, é desproporcional para o uso de um único veículo. Pratica ilícita uma vez que não houve procedimento licitatório e a dispensa indevida em razão da inobservância do art.26, da Lei 8.666/93.
13- Aquisição de peças, pneus e equipamentos eletrônicos para os veículos do município, incluindo a aquisição de 24 baterias cujo gasto foi de R$21.146,60. Gastos irregulares, de acordo com a denúncia, uma vez que todos os veículos da prefeitura foram recuperados no ano de 2001, além de não ter sido feito o procedimento licitatório.
14 – Aquisição de merenda escolar de forma ilegal. Alegou-se que no mês de março de 2002 foi adquirida merenda escolar no valor de R$ 9.320,00 e, gastos nos meses seguintes o valor de mais de R$17.011,75 sendo que todas as aquisições foram feitas sem licitação. Sustentou a acusação que os documentos anexados para refutar os fatos alegados se constituem em cartas convite de nº 07/2002 e 41/2002 onde mais uma vez foi feita a dispensa de licitação por falta de interessados, prática suspeita e reiterada. Em relação a carta convite 41/2002 o valor autorizado foi utilizado para efetuar compras em diversos estabelecimentos, e, não apenas no estabelecimento vencedor do certame.
15 – Aquisição de matérias sem finalidade especifica: consta da denúncia que foram adquiridos materiais sem finalidade especifica no valor de R$ 10.000,00 valor convertido segundo o gestor, em prol do interesse público e empregado em sua totalidade, na construção de mata-burros em várias estradas municipais. Procedimento efetivado sem licitação.
16 – Pagamento no valor de R$ 10.880,00 a José Gilvan, pessoa sem vínculo com a prefeitura, sem a devida especificação dos serviços.
17 – Aquisição de medicamentos e materiais hospitalares no valor de R$ 9.521,00 sem o devido processo licitatório em desacordo com o art.23 da Lei 8.666/93.
18 – Aquisição de material de construção no valor de R$11.873,00 sem licitação.
19 – Pagamento de diárias ao prefeito e a primeira-dama no valor de R$ 20.150,00 sem especificação de destino e finalidade das viagens. Inclusive diárias pagas no período de férias e carnaval.
20 – Fragmentação de despesas com alimentação sem a realização do devido processo licitatório.
21 – Pagamento a José Gilvan Soares Cardoso, durante o ano de 2003, sem as especificações dos serviços prestados, bem como de notas fiscais e documentos que comprovem a realização dos serviços e fretes.
22 – Pagamentos de salários a professor de informática e nutricionista, sem que tais cargos tenha sido criados por Lei caracterizando despesa não autorizada.
23 – Pagamentos de fretes no valor de R$ 422.091,64 a Abraão P. Sobral Matos, irmão do prefeito, caracterizando o desvio de verbas públicas, sendo que o valor foi pago sem qualquer comprovação.
24 – Aquisição de mesas e carteiras escolares, no ano de 2001, sem que tenha havido o procedimento licitatório.
25 – Pagamento de Salários abaixo do mínimo legal no ano de 2001 e 2002 por 17 vezes.
26 – Realização de despesas com a aquisição de placas de divulgação sem o devido processo licitatório, no ano de 2002.
27 – Fracionamento de despesas com os serviços de aração de terras, no ano de 2002, a qual corresponde a prática do crime previsto no art. 1°, IX do Decreto Lei 201/67, por seis vezes.
28 – Realização de transportes de material de jazidas, construção de sistema de abastecimento de água, aquisição de gêneros alimentícios e de material escolar, sem a identificação das respectivas licitações, no ano de 2002, configurando o crime previsto no art.1°, IX do Decreto Lei 201/67, por sete vezes.
29 – Realização de despesas com a construção de sistemas de abastecimento de água sem o recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS.
30 – Pagamento de contas telefônicas em nome de pessoa física e não em nome da prefeitura e/ou outro órgão municipal, e sem que houvesse contrato de locação da referida linha nos anos de 2002 e 2003.
31 – Pagamento de contas telefônicas, sem a identificação dos números dos telefones e da titularidade dos mesmo, no ano de 2003.
32 – Pagamento de passagens a pessoas carentes sem a identificação dos beneficiários, bem como sem a devida comprovação de carência e residência no município. A ação está conclusa ao juiz Roberth Rogerio Marinho Arouche, da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio e a sentença deverá ser prolatada até o dia 31 de julho, prazo fixado para o julgamento dos processos de improbidade administrativa em tramitação no primeiro grau, em atendimento a meta estabelecida pelo Tribunal de Justiça.
Ação penal
O prefeito chegou a ser condenado em ação penal a uma pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pelas mesmas irregularidades. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso impetrado pelos advogados do prefeito e reconheceu a Extinção da Punibilidade pela Ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva.
Ver todos os comentários | 0 |