Prefeito Zé Resende contrata escritório de advocacia sem licitação

O prefeito de Boa Hora, José Araújo Resende (PPS), conhecido Zé Resende, contratou, sem licitação, o escritório de advocacia Antônio Carlos Moreira Ramos Advogados Associados pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, o que perfaz um total anual de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) . O prefeito de forma flagrante descumpre a Lei n° 8.666/93 e deixa de atender as orientações do Tribunal de Contas do Estado que em situações semelhantes se manifestou “tais despesas devem ser precedidas das seguintes formalizações legais: Concurso Público para admissão desses profissionais ou Processo Seletivo para Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante autorização legislativa, conforme determina a CF. Artigo 37, incisos II e IX; ou procedimento de inexigibilidade de licitação, caso o serviço prestado seja de natureza singular e profissional de notória especialização, na forma do artigo 25 da Lei nº 8666/93″.

O extrato do contrato foi publicado na edição de hoje (11) do Diário Oficial dos Municípios.

Inúmeros prefeitos piauienses já foram alvo de ação civil pública para cancelar contratos celebrados ao arrepio da lei e devolver os valores pagos indevidamente.

Outro Lado:

O GP1 entrou em contato com o prefeito Zé Simão, mas as ligações não foram atendidas.

Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1