Ao GP1, o prefeito disse que o setor jurídico da prefeitura irá revisar os documentos e novamente prestar contas ao Tribunal de Contas e Ministério Público.
Segundo o projeto, os custos referentes ao aumento de cargos serão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região no Orçamento Geral da União.
""O entendimento do meu setor jurídico é que ela se enquadra na hipótese prevista pela lei que garante a inexigibilidade"", disse o secretário Daniel Oliveira.
Na notificação recomendatória de nº 005/2015, de 10 de setembro, o promotor determina que o prefeito e a secretária de educação obedeçam, estritamente,aos dispositivos constitucionais.
""O Ministério Público tem o dever de adotar medidas frente à vulnerabilidade da saúde, visando sempre proteger a população e melhorar as condições da saúde pública"", afirma o promotor.
