Ele afirma que a decisão é com base nas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, lei Orgânica do município e demais legislações pertinentes.
Na resolução, o presidente afirma que a fixação dos subsídios dos agentes políticos acontece, tendo em vista a apresentação pelo poder executivo dos novos valores das receitas.
Ele ainda rebateu críticas de petistas que o condenaram pelos comentários e criticou a conduta dos advogados das empresas envolvidas na Operação Lava-Jato.
Segundo o 1º Tenente Roberto Oliveira, do 9º Batalhão da Polícia Militar, ainda não se sabe como o crime aconteceu e nem se James e Vanessa Kerlem estavam juntos quando foram atingidos.
Em sua defesa, o vereador alegou ausência de conduta delituosa e a fragilidade das provas apuradas. Os desembargadores do TJ decidiram receber denúncia no dia 4 de fevereiro.
A ação civil de improbidade administrativa foi autuada no dia 11 de fevereiro pelo Procurador Antonio Cavalcante de Oliveira Júnior e distribuída nesta quinta-feira (12) na 1ª Vara Federal.
