No dia 12 de julho, o vereador apresentou petição afirmando que foi emitido ofício pelo TCE para que fosse expedido Aviso de Recebimento (AR) ao processo para que ele apresentasse sua defesa
A proposta prevê a extensão do benefício fiscal às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e às pessoas físicas que optarem pela apresentação da declaração.
Ele explicou que pretende fazer o registro no cartório Themístocles Sampaio, no dia 3 de agosto, assim como fez quando foi candidato a senador nas eleições de 2014.
Segundo Gustavo, a decisão foi amplamente discutida pelo partido que chegou a tentar fechar acordo com os outros dois pré-candidatos Amadeu Campos (PTB) e Dr. Pessoa (PSD), mas sem sucesso.
Os efeitos financeiros da lei incidirão a partir de 1º de maio deste ano e as despesas decorrentes de sua execução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do poder judiciário esta
Em sua defesa, o ex-prefeito pediu a suspensão da ação alegando haver parcelado o referido débito, o que teria motivado arquivamento do inquérito policial.
""É necessário que se compreenda que as situações ensejadoras de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação são absolutamente excepcionais"", explicou.
""Nessas licitações, na verdade, não havia concorrência entre as empresas, eram cartas marcadas e tudo isso gerou um prejuízo muito grande aos cofres públicos"", disse.
