Os recursos foram bloqueados ainda em 2017, até que a prefeita Cláudia Regina encaminhasse ao Tribunal de Contas os documentos que demonstrassem o cumprimento da Decisão Normativa n° 27.
A decisão é com base em representação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) do TCE, contra o prefeito Onélio Carvalho dos Santos.
Entre as principais reivindicações estão o não pagamento do adicional de insalubridade de 40%; a baixa qualidade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
No decreto, o prefeito afirmou que existe a “necessidade de adequação do funcionamento do comércio, local para atendimento das necessidades mínimas da população".
Assessoria de comunicação da Semec informou que o problema relacionado ao pagamento já foi resolvido na terça-feira (23) e que logo os valores devem ser repassados aos estagiários.
No decreto, o prefeito afirmou que as medidas são necessárias, pois ocorreu um “aumento exponencial nos últimos dias no município de Dom Expedito Lopes dos casos confirmados" de covid-19.
Entre os casos confirmados, Campo Maior só perde para Teresina, que possui 6.065 casos, e para Parnaíba, que é a segunda maior cidade do Estado do Piauí, que possui 1.959 casos.
