Wellington Dias apresenta projeto sobre créditos tributários

O governador Wellington Dias (PT) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) projeto de lei que tem como objetivo “Alterar e acrescentar dispositivos da Lei complementar nº 130, de 3 de agosto de 2009”, que trata sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo Estado do Piauí. Ficam alterados dois dispositivos na lei.
O governador afirma na justificativa que os “primeiros dispositivos apresentados tem por finalidade permitir que os créditos do ICMS inscritos em dívida ativa do Estado possam a vir utilizados para quitar débitos das empresas estatais do Piauí, de modo a diminuir o grau de endividamento destas empresas, com a agregação de significativa melhora à saúde financeira”.

Wellington Dias destaca ainda que “o segundo dispositivo, objetiva regulamentar o valor dos honorários advocatícios devidos nestes casos em que houver a utilização de créditos de ICMS do Estado do Piauí para quitar as dívidas de suas empresas estatais perante entidades federais, de modo a facilitar a sua operacionalização”.

O projeto será analisado nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, e se aprovado, será encaminhado para votação no plenário.