Segundo a autora do projeto, Cida Santiago, os tributos arrecadados com o IPTU deverão ser destinados para o custeio de serviços como asfaltamento e limpeza pública da cidade de Teresina.
De acordo com o projeto, não haverá mais a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.
Deputados aprovam, após dez meses de negociação, texto-base esvaziado de projeto apresentado em fevereiro pelo ministro da Justiça e ex-juiz da Operação Lava Jato.
Projeto prevê transferência da competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado em 2020.
Alteração proposta por PEC pode antecipar pagamento de dívidas da União, de Estados, municípios e empresas; tema será discutido nesta terça por Moro e parlamentares.
A União e os entes federados vão dividir R$ 35,4 bilhões. Do total arrecadado pela União, 15% deve ser dividido pelos municípios de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Costurada entre o Ministério da Economia, Congresso e integrantes do Poder Judiciário, a proposta tem o objetivo de dar fôlego para empresas em dificuldade financeira.
O texto diminui de 25 para 21 a idade mínima para a compra de armas e permite o porte de armas para maiores de 25 anos que comprovem que estão sofrendo ameaças.
“Infelizmente, o presidente ignora a realidade das escolas, a rotina de exaustão, depressão e violência que professores e alunos estão sendo submetidos”, criticou.
Depois do leilão, Estados, Municípios e parlamentares (por meio das emendas) ficariam cada um com 10% (R$ 7,3 bilhões) dos R$ 106,5 bilhões arrecadados.
Carvalho fez a leitura do seu relatório nesta quarta-feira na comissão especial que analisa o projeto que engloba também uma reestruturação na carreira dos militares.
Na prática, o projeto isenta a receita de venda e a importação dos medicamentos órfãos da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Ponto polêmico em projeto que alterou regras eleitorais permite uso de recursos públicos na defesa de acusados; valor foi de R$ 34,4 milhões a R$ 50,9 milhões em 1 ano.
