A proposta já está em fase de tramitação através do PL 3.517/2019, mas a intenção da deputada é garantir um texto de consenso entre as categorias de profissionais envolvidos no processo.
A deputada comemorou a aprovação da lei e negou que a medida seja uma resposta à Lava Jato e afirmou que a própria Justiça Federal do Paraná já utiliza o juiz de garantias.
Segundo a autora do projeto, Cida Santiago, os tributos arrecadados com o IPTU deverão ser destinados para o custeio de serviços como asfaltamento e limpeza pública da cidade de Teresina.
De acordo com o projeto, não haverá mais a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.
Deputados aprovam, após dez meses de negociação, texto-base esvaziado de projeto apresentado em fevereiro pelo ministro da Justiça e ex-juiz da Operação Lava Jato.
Projeto prevê transferência da competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado em 2020.
Alteração proposta por PEC pode antecipar pagamento de dívidas da União, de Estados, municípios e empresas; tema será discutido nesta terça por Moro e parlamentares.
A União e os entes federados vão dividir R$ 35,4 bilhões. Do total arrecadado pela União, 15% deve ser dividido pelos municípios de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Costurada entre o Ministério da Economia, Congresso e integrantes do Poder Judiciário, a proposta tem o objetivo de dar fôlego para empresas em dificuldade financeira.
O texto diminui de 25 para 21 a idade mínima para a compra de armas e permite o porte de armas para maiores de 25 anos que comprovem que estão sofrendo ameaças.
