O relator da Medida Provisória 950/2020, deputado Léo Moraes (Podemos-RO), vai propor a extensão, por mais dois meses, da isenção na conta de luz das famílias de baixa renda cadastradas no programa Tarifa Social. No texto original da MP enviada pelo Executivo ao Congresso, a ampliação do desconto dos beneficiários valeria apenas por três meses, entre abril e junho, como forma de amenizar os efeitos da crise provocada pela pandemia de covid-19. Em seu relatório, Moraes vai propor que a benesse continue a vigorar em julho e agosto.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Moraes disse que pretende apresentar o relatório da proposta até, no máximo, quinta-feira, 16. A MP 950/2020 foi editada em 8 de abril pelo Executivo e perde validade em 5 de agosto caso não seja aprovada até lá na Câmara e no Senado. Segundo o parlamentar, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teria manifestado um compromisso de pautar a MP rapidamente.
Com foco em 9,4 milhões de famílias de baixa renda, o programa Tarifa Social concede benefícios escalonados na conta de luz, entre 10% e 65%, até o limite de 220 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Para contribuir no enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, o governo ampliou, temporariamente, esse desconto para 100%, no período entre 1º de abril e 30 de junho.
Moraes afirmou que sua ideia inicial era estender o benefício até 31 de dezembro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública devido à covid-19. Segundo ele, porém, há muita resistência por parte do governo em relação a essa medida.
O Tarifa Social já onera a conta de luz dos demais consumidores em R$ 2,594 bilhões anuais. Para isentar as famílias de baixa renda, o Tesouro aceitou, pela primeira vez em cinco anos, contribuir com os gastos do programa, para a qual destinou R$ 900 milhões - quantia que já era insuficiente para bancar todo o custo por 90 dias, estimado em R$ 1,2 bilhão. O restante, de acordo com o Ministério de Minas e Energia, seria coberto com sobras de fundos setoriais.
A estimativa é que ampliar a isenção demande algo entre R$ 600 milhões e R$ 800 milhões adicionais. O deputado afirmou que sua proposta é que o dinheiro também venha de fundos setoriais. "Esticamos a corda ao máximo. Recursos existem", afirmou. Se não houver novo aporte da União, esse custo adicional pode recair sobre a conta de luz dos demais consumidores do País.
Procurado, o Ministério de Minas e Energia informou que não há nenhuma decisão tomada em relação à possível prorrogação da isenção.
O relatório de Moraes deve propor ainda a proibição de cortes no fornecimento de energia por inadimplência até 31 de dezembro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu os cortes por falta de pagamento entre 24 de março e 31 de julho e avalia uma regra de transição que vigore de 1.º de agosto até o fim do ano.
O deputado quer, ainda, proibir a aplicação de reajustes ordinários e extraordinários pelo mesmo período. "Essa é uma medida que tem cunho social e repercussão muito grande", afirmou. Reajustes anuais e revisões extraordinárias, no entanto, são direitos das distribuidoras, estabelecidos em contrato de concessão e regulados pela Aneel.
Moraes disse que seu parecer não vai tratar da operação de socorro ao setor elétrico, conhecida como Conta-Covid. O financiamento para distribuidoras tinha um teto de R$ 16,1 bilhões, mas as empresas manifestaram interesse por R$ 14,8 bilhões. O empréstimo foi autorizado por decreto que regulamentou a MP 950 e já foi regulamentado pela Aneel, antes mesmo da aprovação da medida provisória.
O custo da Conta-Covid, de CDI mais 3,9%, foi considerado elevado e será rateado por empresas e consumidores, em processo ainda em análise na Aneel. A possibilidade de revisões tarifárias extraordinárias em razão da pandemia também está em avaliação no órgão regulador.
Programa
O Tarifa Social funciona de forma escalonada, como o recolhimento de Imposto de Renda. Exemplo: uma família com consumo mensal de 250 kWh paga os primeiros 30 kWh com 65% de desconto; a faixa entre 31 kWh e 100 kWh com 40% de desconto; a parcela entre 101 kWh e 220 kWh com 10% de desconto; e a parte acima de 220 kWh sem desconto algum.
Indígenas e quilombolas têm 100% de desconto caso consumam até 50 kWh; 40% entre 51 kWh e 100 kWh; 10% de 101 kWh a 220 kWh; zero a partir de 221 kWh.
Para ter direito ao benefício, é preciso estar inscrito no Cadastro Único do Ministério da Cidadania. A família precisa também comprovar renda per capita de até meio salário mínimo. Por ano, cada família recebe, em média, R$ 200 de subsídio.
Além de apoio às famílias de baixa renda, a medida ajudou as distribuidoras de energia. Isso porque, ao bancar as despesas em nome das famílias, o Tesouro reduziu os efeitos da inadimplência sobre as concessionárias nesse período. Assim, o dinheiro entrou direto no caixa das empresas.
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