Os autos do inquérito foram enviados pelo juiz Arilton Rosal Falcão Júnior, da Central de Inquéritos, a Procuradoria Geral de Justiça para a adoção de providências.
O requerimento, de autoria do deputado estadual Deusimar Tererê, foi lido e aprovado em plenário no dia 15 de julho, e em seguida enviado à presidente do TCE, Waltânia Alvarenga.
"Todos os documentos solicitados pelo juiz para os membros da coligação "A Vitória com a Força do Povo" já foram apresentados. Está tudo certo", disse o advogado do petista ao GP1.
O processo de nº 008263/2014 foi distribuído em 10 de julho ao Conselheiro Olavo Rêbelo, ex-deputado estadual do PT, nomeado pelo ex-governador Wellington Dias.
Luis Coelho exerce hoje a função de Superintendente de Articulação da Gestão Governamental, da Secretaria de Governo, nomeado pelo governador Zé Filho.
O ex-prefeito é acusado de irregularidades na gestão de recursos federais destinados ao apoio à Educação municipal, PNATE é Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, gerido pelo FNDE.
Na declaração encaminhada à Justiça Eleitoral, o deputado informou possuir três apartamentos em Teresina: no Pallazzo Poty, Mirante do Poty e Boulevard João XXIII e uma Hilux SW4.
"Isso é matéria requentada por meus adversários que em decorrência da proximidade do período eleitoral ficam com essa molecagem. Isso é desespero", rebateu o ex-senador.
Os contratos foram publicados no Diário Oficial dos Municipios em 30 de maio de 2014 e são firmados pelo Secretário Municipal de Finanças, irmão do prefeito interino.
De acordo com a decisão do Ministro a decisão impugnada é baseada em dispositivo da Constituição Estadual do Piauí que viola preceitos da Constituição Federal, conforme decidido pelo STF na A