A ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal é decorrente do desmembramento do inquérito policial instaurado para apurar ilícitos contra a Administração Pública.
O imóvel que fica situado na Avenida Frei Serafim, avaliado em R$ 7 milhões, será leiloado por débitos com o INSS, Banco Econômico e Fazenda Pública do Município de Teresina.
O parecer ministerial analisou cada ponto elencado pela coligação recorrente e não vislumbrou situação que se enquadre em conduta vedada ou abuso de poder.
O processo relatado pelo desembargador José Francisco do Nascimento foi revisado pelo desembargador Pedro de Alcântara, que em despacho dado na última segunda determinou a inclusão em pauta.
Parecer do procurador regional da República Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, de 26 de setembro deste ano, pede ao tribunal o recebimento da denúncia para que a ação penal possa ser deflagrad