Ministro Dias Toffoli entendeu a lei das licitações não é aplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas.
O acórdão da 2ª Turma do STF foi publicado em outubro de 2020 e no dia 05 de fevereiro transitou em julgado, ou seja, o processo foi encerrado e não cabe mais recurso.
Antes dele, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, votaram para permitir uma eventual reeleição de Rodrigo Maia e do senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal.
