A ação foi ajuizada, no dia 30 de janeiro, na 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado e o relator é o desembargador Pedro de Alcântara Macêdo.
A TAC é um acordo que o Ministério Público celebra com algum violador de determinado direito coletivo, com o objetivo de impedir a continuidade da situação de ilegalidade.
O promotor disse ter recebido denúncia anônima informando que uma pessoa sem qualquer qualificação técnica estaria ministrando aulas no ensino fundamental.
O promotor destacou que essa contratação teria acontecido sem o devido e regular processo licitatório, pois teria contratado a mesma sem licitação em 2013 e a inserido nos demais anos.
Na portaria de nº 129/2017, de 18 de setembro, o promotor Maurício Gomes afirmou que o inquérito irá investigar se a prefeitura de Sigefredo Pacheco descumpriu um Termo de Ajustamento de Cond
O procedimento licitatório anulado é o Pregão Presencial nº 004/2017 para a contratação de serviço de terceiros para coleta e realização de exames de laboratório.
Na sua defesa, o prefeito afirmou que “é plenamente visível que, apesar das dificuldades enfrentadas, se esforçou realizar seus atos da melhor forma para a coletividade".
O procurador explicou que inicialmente foi instaurado procedimento preparatório no ano de 2016 após representação formulada pelo prefeito de Sigefredo Pacheco, Oscar Bandeira.
A denúncia foi encaminhada para a Ouvidoria do TCE, onde a pessoa preferiu não se identificar, mas alega que o edital da licitação possui alguns pontos que restringem a participação de empres
