TJ-PI recebe denúncia contra o prefeito Oscar Bandeira

Os desembargadores da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), em decisão do dia 12 de dezembro, decidiu receber denúncia contra o prefeito de Sigefredo Pacheco, Oscar Barbosa da Silva (PP), o conhecido “Oscar Bandeira”.

O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público do Estado acusado de efetuar despesa não autorizada por lei e de descumprir ordem judicial, crimes tipificados nos incisos V e XIV, do Decreto Lei 201/67.

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• Foto: Facebook/Oscar Bandeira Oscar Bandeira

Consta na denúncia que Oscar Bandeira descumpriu sentença judicial que determinou a adoção de providências administrativas, orçamentárias e financeiras no intuito de cumprir o limite máximo de gastos com pessoal previsto no parágrafo único do art.22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O município estaria usando para despesas com pessoal 67,86% de Receita Corrente Líquida, “situação que estaria comprometendo a execução orçamentária e financeira”.

Segundo o Ministério Público, “desde o ano de 2010 limite legal de despesas como pessoal vem sendo desrespeitado pelo município de Sigefredo Pacheco. O acusado alega ter tomado providencias para adequá-los aos limites legais, porém é nítido que trata-se de mais uma falácia, visto que desde de 2012, ano de posse do seu primeiro mandato como gestor do município de Sigefredo Pacheco, até os dias atuais, o limite legal com gastos municipais vem sendo desrespeitado. O que demonstra verdadeiro desdém com dinheiro público”.

Os desembargadores afirmaram que haviam provas suficientes para o recebimento da denúncia. Participaram do julgamento os desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, José Francisco do Nascimento e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.