Prefeito Oscar Bandeira anula licitação alvo de denúncia no TCE

O prefeito de Sigefredo Pacheco, Oscar Bandeira, decidiu anular procedimento licitatório que foi alvo de denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios dessa segunda-feira, 11 de setembro.

O procedimento licitatório anulado é o Pregão Presencial nº 004/2017 para a contratação de serviço de terceiros para coleta e realização de exames de laboratório, sem interrupção, com fornecimento de mão de obra, materiais e insumos necessários realizada no dia 7 de fevereiro, no valor R$ 89.350,00 mil.

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• Foto: Facebook/Oscar Bandeira Oscar Bandeira

A decisão foi publicada por meio de despacho, onde o prefeito informou que está levando em consideração posicionamento da Comissão Permanente de Licitação, que se manifestou pela anulação do certame e de todos os seus atos.

“Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, anular o certame licitatório objeto do pregão presencial nº 004/2017, determinando o pregoeiro que apresente novamente termo de referência para abertura de um novo procedimento licitatório”, disse o prefeito.

Denúncia ao TCE

Essa licitação já havia sido denunciada o TCE, por irregularidades relacionadas a restrição da participação de empresas interessadas, devido à exigência de cadastramento com antecedência de pelo menos 02 (dois) dias da data da sessão pública, observada a necessária qualificação e erro de digitação constante dos anexos do edital, ao se referirem a objeto totalmente distinto daquele licitado.

Além também de exigências ilegais no tocante à habilitação, quais sejam: a) Alvará de licença de funcionamento-exercício 2017; b) Certidão de Regularidade junto ao Conselho competente – Exercício 2017; c) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais; d) Licença Sanitária Municipal-Exercício 2017; e) Licença Ambiental - Exercício 2017) Certificado de Controle Externo de Qualidade (PNCQ/SBAC) do exercício de 2017 e g) Manual de Boas Práticas de laboratório/Biossegurança e procedimentos escritos comuns aos setores.