MP editada por Bolsonaro permite antecipar férias e feriados e adiar o recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio; STF vai retomar o tema na próxima quarta.
Pedido determina que alguns poderes presidenciais sejam transferidos para o vice, Mourão, durante o processo na Corte; ação está sob relatoria do ministro Celso de Mello.
De forma unânime, ministros afirmaram que MP de Bolsonaro sobre decreto de serviços essenciais é constitucional, porém tomadas de decisões não pode ser exclusiva da União.
Ministro da Justiça e Segurança Pública, corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e entidades estão na lista de participantes de audiência pública convocada por Luiz Fux.
Presidente do Senado pretende pautar projeto que estabelece mandato de dez anos para ministros e prevê que escolha de integrante para Corte seja por lista tríplice.
Associação de advogados religiosos solicitou participar de 29 ações na Corte e tenta influenciar discussões de temas como aborto, ideologia de gênero e homofobia.
Ministro também suspendeu alterações do procedimentos adotados nos casos de arquivamento do inquérito policial, em decisão que suspendeu por tempo indeterminado o juiz de garantias.
Pela decisão, que poderá ser revista pelo plenário da Corte, professores e pesquisadores de universidades estaduais terão o mesmo teto de renumeração das universidades ligadas ao governo fede
O contribuinte deve enviar uma solicitação do ressarcimento pelo sistema do site da Seguradora Líder. Após enviar a solicitação, a devolução com a diferença de valores será feita na conta do
Em uma cruzada por mais recursos, 21 Estados e o Distrito Federal alegaram STF que os cofres estaduais deixaram de receber R$ 4,8 bilhões da União por causa da mudança em uma regra.
Ação civil movida pelas unidades federativas cobrava liberação de R$ 1,1 bilhão em verbas obtidas com arrecadação das loterias e pedia fim de novos contingenciamentos.
Governos estaduais dizem que o dinheiro da arrecadação da loteria que vai para o Fundo Nacional da Segurança Pública não está sendo repassado como previsto. .
O julgamento começou na última sexta-feira, 13, no plenário virtual do Supremo – uma ferramenta que permite realizar julgamentos sem a presença física dos ministros – e foi concluído às 23h59
Prática deve ser enquadrada como crime de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o pagamento aos cofres públicos.
Prática deve ser enquadrada como crime de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o repasse para a administração estadual.
O STF derrubou o artigo 86 do decreto-lei 200/67, segundo o qual a movimentação dos créditos destinados a despesas reservadas do presidente ou de ministro deveria ser feita sigilosamente.
Supremo julga a exigência de autorização judicial para compartilhamento de dados sigilosos por órgãos, o que afetaria investigações como a que envolve Flávio Bolsonaro.
