Segundo a AGU, a prefeitura não pode usar recursos do Fundef, para pagar honorários advocatícios, pois os valores precisam ser aplicados somente na área da educação.
"Foram os advogados privados que conseguiram garantir esse importante direito dos Municípios, e agora viraram alvo de fúria incompreensível", declarou Norberto.
A recomendação foi assinada pelo procurador geral Cleandro Moura, procurador chefe do Ministério Público Federal Tranvanvan Feitosa e pelo procurador do Ministério Público de Contas Leandro M
A AGU ingressou com ação para que seja reconhecido judicialmente a nulidade de contrato celebrado entre a prefeitura de São João do Piauí e os escritórios que foram pagos com recursos do Fund
O escritório afirmou que os valores divulgados não são verdadeiros: “Os valores envolvidos, e número de unidades federadas que sofreram os reflexos da conduta ilegal da União estão equivocado
O procurador destacou que o objetivo é apurar possíveis irregularidades no pagamento de honorários advocatícios ao escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados.
Na nota o escritório afirma que não possui qualquer contrato com as prefeituras de Lago da Pedra e Lago dos Rodrigues para a recuperação de recursos do Fundef.
Segundo o MPF, o escritório moveu ações em favor dos municípios de Lago Verde, no valor de R$ 36,9 milhões, e de Lago dos Rodrigues, no valor de R$ 18,8 milhões.
"(...) as decisões proferidas pelos tribunais superiores têm alcance nacional e afeta todos os escritório de advocacia que têm contrato com prefeituras para recuperação de créditos do Fundef"
O GP1 entrou em contato com a recepcionista do escritório, que informou que o advogado João Azedo estava em outra ligação e que retornaria posteriormente, o que não ocorreu.
Na nota o escritório afirma que o pedido do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) foi atendido apenas parcialmente e que foi mantido o contrato com 104 municípios do Maranhão.
A Medida Cautelar atende representação do Ministério Público de Contas, que identificou que 113 municípios firmaram contratos a fim de recuperação de créditos com os escritórios, sem licitaçã
