Raisa Brito
O Tribunal de Contas do Estado vai julgar, na próxima quinta-feira (20), denúncia contra o escritório de advocacia João Azêdo & Brasileiro, de propriedade do advogado João Azêdo, contratado para ajuizar demandas judiciais em favor de 130 municípios do Piauí, sem a observância e cumprimento dos requisitos necessários à contratação de prestação de serviços jurídicos mediante inexigibilidade de licitação pública.
Os conselheiros vão discutir a contratação direta, fundada na inexigibilidade prevista no art. 25, da Lei nº 8.666/93, visando o recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei do Fundef – Lei nº 9.424/96.
O Ministério Público de Contas opina pela procedência da denúncia para que seja considerada ilegal a contratação, tendo em vista o não atendimento dos requisitos legais exigidos pela Lei 8.666/93.
O procurador José Araújo Pinheiro Júnior pede que o TCE determine aos prefeitos que suspendam quaisquer pagamentos oriundos de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado para recuperação de valores do Fundef por inexigibilidade de licitação e busquem o recebimento da diferença por meio de sua Procuradoria Municipal, por se tratar de mero cumprimento da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo.
O relator da denúncia é conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo
TCU determinou a aplicação somente em educação
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou em 2017 que os recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundef) só podem ser aplicados na área da Educação e proibiu pagamentos de honorários advocatícios com esses recursos. O escritório João Azêdo & Brasileiro Sociedade de Advogados foi um dos atingidos com a decisão.
O Fundef recebia recursos dos Estados, dos municípios e, quando o montante não atingia um valor mínimo por aluno, a União fazia a complementação. O Ministério Púbico Federal de São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela repassou valores inferiores ao que seria devido.
Outro lado
Procurada pelo GP1, na tarde desta segunda-feira (17), o advogado João Azêdo preferiu não se manifestar sobre a denúncia.
Ver todos os comentários | 0 |