O Ministério Público Federal no Maranhão instaurou procedimento investigatório criminal para apurar irregularidades na contratação do escritório piauiense João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados em ações propostas para ressarcimento de verbas do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Segundo o MPF, o escritório moveu ações em favor dos municípios de Lago Verde, no valor de R$ 36,9 milhões, e de Lago dos Rodrigues, no valor de R$ 18,8 milhões.
Parecer do Ministério Público de Contas do Maranhão apontou que não foi localizada a publicação, em órgão oficial, do extrato do contrato para prestação de serviços advocatícios celebrado entre os municípios de Lago Verde, administrado pelo prefeito Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento, e Lago dos Rodrigues, administrado por Edijacir Pereira Leite, e o escritório.
- Foto: Divulgação
João Azedo
De acordo com a Lei 8.666/93, a ausência de publicação retira a eficácia do contrato celebrado com os municípios. Além disso, as prefeituras descumpriram as normas ao não enviarem o contrato ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Para o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, “além das medidas necessárias para que os recursos do Fundef sejam utilizados exclusivamente em despesas referentes à educação, é fundamental que se investigue a eventual contratação ilícita de escritórios de advocacia pelas prefeituras, que muitas vezes se destinam à apropriação indevida dos recursos da educação”.
Em agosto de 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou desvio de finalidade a aplicação de recursos do Fundef, sucedido pelo Fundeb, a título de complementação, para pagamento de advogados.
Anulação de contratos no Piauí
O Ministério Público do Estado do Piauí vem emitindo recomendações para que prefeitos anulem contratos realizados através de inexigibilidade de licitação com o escritório para a recuperação de valores decorrentes de repasse a menor a título de Fundef. O último prefeito a ser notificado foi o de São Miguel do Tapui, Lincol Matos.
Outro lado
O GP1 entrou em contato com o escritório de advocacia e a secretária informou que iria entrar em contato com João Azêdo e retornaria a ligação, o que não aconteceu até o fechamento dessa matéria. O GP1 está aberto a esclarecimentos.
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