Ministro do Supremo afirmou que 'não há provas' de desvio de finalidade na conduta de Eduardo Cunha em autorizar abertura de processo e que não cabe ao Supremo rever decisão do Senado.
Preso desde o dia 29 de novembro, na operação "Boca de Lobo", Pezão é acusado de comandar a organização criminosa e de manter um esquema de recebimento de propina.
Por 6 a 5, ministros derrubaram a tese de que uma ação para cobrar a devolução de valores desviados só pode ser aberta em até cinco anos depois do descobrimento do fato atribuído.
A defesa explica que, como Fachin ainda não homologou a desistência do outro pedido, "por cautela", os advogados resolveram recorrer da decisão de Moraes.
O STF começou a julgar esse tema em novembro do ano passado, no recurso de uma pessoa nascida com genitália masculina, mas que se reconhece no gênero feminino.
“Execução de pena após condenação em segundo grau é constitucional”, disse na tarde desta terça-feira (06) durante o julgamento do recurso especial do deputado João Rodrigues (PSD-SC).
O ministro Alexandre de Moraes, negou nesta quarta-feira (23), o seguimento de dois mandados de segurança que pediam à Corte que ordene Rodrigo Maia, a dar andamento nos pedidos de impeachmen
A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, afirmou que “o instituto da delação premiada se mantém em pleno vigor” e que “é essencial, é muito bem-vindo”.
Os ministros Fachin e Alexandre de Moraes votaram favoráveis à continuidade do relator e contrários à possibilidade de rever cláusulas do acordo de colaboração dos executivos da JBS.
A defesa de Andrea alegou que a situação dela havia mudado desde o último dia 18, quando foi deflagrada a Operação Patmos, resultado das revelações da delação premiada do empresário Joesley B