A Defensoria Pública ingressou com Recurso em Habeas Corpus pedindo a liberdade de Maria Ocionira alegando razão de ausência de fundamentação na decisão que decretou sua prisão preventiva.
A Defensoria Pública alegou no pedido, coação e constrangimento ilegal em razão de ausência de fundamentação na decisão que decretou sua prisão preventiva.
Agora voltar a valer a decisão do juiz de primeira instância que concedeu a Abdelmassih o direito de cumprir o restante da pena em regime de prisão domiciliar.
