Por 6 a 5, ministros derrubaram a tese de que uma ação para cobrar a devolução de valores desviados só pode ser aberta em até cinco anos depois do descobrimento do fato atribuído.
Depois que o relator do pedido, ministro Edson Fachin, liberar o caso para julgamento, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, irá pautar o processo imediatamente.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, é contra um reajuste no salário dos ministros da Corte na proposta orçamentária do tribunal para o ano de 2019.
Com isso, está mantida a decisão proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, André Fontes, que, na semana passada, autorizou a realização do leilão.
A ministra Cármen Lúcia atendeu liminarmente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que entrou com a ação no STF na última sexta-feira, 13.
Em recurso apresentado ao STF na quinta, 28, a defesa do petista - preso e condenado na Lava Jato - busca evitar que o tema seja discutido no plenário da Corte.
A decisão impõe mais um revés à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pois a liminar pedida poderia beneficiá-lo, se concedida pelo ministro.
A investigação será arquivada, segundo Cármen, após o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, apresentar o relatório conclusivo do inquérito.
A ministra participou na manhã desta sexta, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na capital mineira, de seminário sobre os 30 anos da Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988.
A condução coercitiva de investigados para interrogatórios é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato e está prevista no Código de Processo Penal, em vigor no País desde 3 de outubro
A ação que questiona a autonomia da PF para fechar acordos é de autoria da Procuradoria-Geral da República e começou a ser analisada em dezembro de 2017.
A primeira votação aconteceu no dia 23 de novembro, mas foi interrompida após o ministro Dias Tofolli pedir vista para refletir as consequências da decisão.
“Acho que o ex-presidente Lula tem que ter o mesmo tratamento digno e respeitoso pela Justiça que deve ser dado a todo e qualquer cidadão", disse a ministra.
O STF começou a julgar esse tema em novembro do ano passado, no recurso de uma pessoa nascida com genitália masculina, mas que se reconhece no gênero feminino.
