O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, destacou ao Broadcast Político do Estadão, nesta sexta-feira (27), que a lei que permite à Polícia Federal fechar acordos de delação premiada está “em plena vigência”.
“Nós estamos julgando uma ação que ataca a lei, não houve implemento de liminar, então a conclusão é de que a lei está em plena vigência, que contém expressamente a delação na polícia”, afirmou o ministro, que é relator do processo que questiona essa competência das polícias, em trâmite no Supremo, e já votou favorável à autonomia das polícias para firmarem acordos.
- Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
Marco Aurélio Mello
A ação que questiona a autonomia da PF para fechar acordos é de autoria da Procuradoria-Geral da República e começou a ser analisada em dezembro de 2017. A PGR pede ao STF que derrube essa competência da corporação ou que vincule a manifestação do Ministério Público como obrigatória em acordos conduzidos pela Polícia Federal.
Seis ministros já votaram a favor das polícias firmarem acordos, mas há divergência sobre a extensão e necessidade de um aval do Ministério Público para uma eventual homologação da delação.
Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowsli, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia ainda não votaram. Cármen Lúcia é a responsável por definir a data para a retomada do julgamento.
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