A portaria nº 30/2020 foi assinada pela promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana, da Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, no dia 13 de novembro.
A decisão do TCE foi publicada no Diário Oficial do TCE de 28 de abril e é com base em denúncia sobre as possíveis irregularidades na condução do Pregão Presencial nº 010/2020.
No decreto o prefeito explicou que uma longa estiagem atinge o município e que como a situação não tem melhorado existe a necessidade de declarar a situação de emergência.
O prefeito é acusado de realizar corte seletivo de árvores, com uso de motosserra, sem o devido licenciamento da autoridade competente na localidade Caranguejo, zona rural do município.
A Divisão Técnica encontrou irregularidades relacionadas ao déficit na arrecadação, ausência de licitações e empenhamento de despesas para pagamento de precatórios.
Em sua defesa, o prefeito tentou justificar os gastos, mas os conselheiros entenderam que ela não foi suficiente para elidir a responsabilização em relação às irregularidades.
A portaria que determina a instauração do inquérito civil foi assinada pelo Procurador da República Kelston Lages e publicada no Diário do Ministério Público Federal na última quinta-feira (1
