A questão a ser discutida envolve 24 prefeituras, a maioria está com os recursos bloqueados pelo TCE, onde os servidores questionam como devem ser aplicados os recursos.
No processo o Ministério Público de Contas apresentou um parecer se manifestando pela aplicação de multa e imputação de débito no valor de R$ 3.918.959,95 milhões a Robert Rios e Raimundo Lei
A denúncia foi apresentada no ano de 2016 e noticiava o atraso no pagamento dos servidores municipais, bem como a ausência de repasse das contribuições previdenciárias e sindicais.
A inspeção foi aprovada, na sessão plenária desta quinta-feira (6), no julgamento da medida cautelar que determinou o bloqueio dos recursos do Fundef da Prefeitura.
Durante o julgamento, os conselheiros levaram em consideração algumas irregularidades encontradas como dispêndios consumados sem que tenha havido os respectivos procedimentos licitatórios.
Na mesma sessão, o conselheiro Kennedy Barros propôs e foi aprovado por unanimidade que, além dos 16 já auditados, os outros 61 decretos de emergência também devem passar por auditoria do TCE
