O conselheiro Joaquim Kennedy Barros deu provimento à denúncia formulada pela equipe de transição do município de Nossa Senhora dos Remédios contra o atual prefeito José Alexandre Bacelar e determinou a sustação cautelar de um processo licitatório no valor de R$ 670.512,00. A decisão é desta quinta-feira, 15 de dezembro.
De acordo com a denúncia, o processo tipo Toma de Preço apresenta “vícios gravíssimos”, como Edital sem projeto básico e sem projeto executivo; planilha orçamentária sem a discriminação dos serviços e sem a discriminação dos preços unitários – impossibilidade de elaboração das propostas; exigência, pelo Edital, de relação empregatícia entre Engenheiros e Empresa licitante – restrição do caráter competitivo do certame; exigência, pelo Edital, de máquinas a serem utilizadas na execução do objeto licitado, sem a devida especificação e previsão de quantidades e exigência de certidão negativa de infrações trabalhistas.
- Foto: Lucas Dias/GP1
TCE
A licitação foi aberta no 22 de novembro, com objeto de reformar as unidades escolares “Antônio Rodrigues de Moraes”, “José Rodrigues dos Santos” , “Bernardo Bacelar de Carvalho” e “Tia Iris” , tendo como fonte de recursos o FUNDEB (40%) e recursos próprios, orçados em R$ 670.512,00. O procedimento foi homologado em 25 do mesmo mês, tendo como vencedora a empresa Canteiro Construções e Serviços LTDA-ME.
O conselheiro considerou “o perigo de grave lesão aos cofres públicos com o prosseguimento de um processo licitatório, com valor representativo, no qual o órgão técnico do Tribunal detectou, em relatório preliminar, várias irregularidades”, concedendo a medida cautelar para a suspensão do processo. Determinou ainda que o prefeito comprove o cumprimento da decisão no prazo de cinco dias.
Outro lado
Procurado pelo GP1 na tarde desta quinta-feira (15), o prefeito José Alexandre não foi localizado para comentar o caso.
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