O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aplicou multa à ex-prefeita de Milton Brandão, Guiomar de Andrade Resende, após irregularidades na prestação das contas de gestão referente ao exercício financeiro de 2014.
Durante o julgamento, os conselheiros levaram em consideração algumas irregularidades encontradas como dispêndios consumados sem que tenha havido os respectivos procedimentos licitatórios, com pavimentação asfáltica e serviços jurídicos, assim como levantamento de débitos, da prefeitura e da secretaria municipal de Educação, junto à Eletrobras, com multas e juros incidentes até dezembro de 2014, no valor de R$ 25.902,87 mil.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Tribunal de Contas do Estado
Os conselheiros decidiram que as irregularidades encontradas não ensejam a reprovação das contas, pro isso elas foram aprovadas com ressalvas, mas foi aplicada multa à Guiomar de Andrade Resende, no valor correspondente 1.000 UFR-PI a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FMTC).
Eles também determinaram que o promotor da região seja informado sobre as irregularidades encontradas para que tome as devidas providências. Participaram do julgamento os conselheiros Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Olavo Rebêlo de Carvalho Filho e Delano Carneiro da Cunha Câmara, além do representante do Ministério Público de Contas, o procurador José Araújo Pinheiro Júnior. A decisão é do dia 22 de novembro e publicado no Diário Oficial do TCE na sexta-feira (27).
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