O Conselho Penitenciário do estado do Piauí (COPEN-PI) tem sido o foco das ações ilegais, inconstitucionais e arbitrárias das autoridades do Estado, a exemplo do secretário coronel, Carlos Augusto, do governador Rafael Fonteles e do procurador-geral do Estado, Francisco Gomes Pierot Júnior, justamente estas personalidades que têm o dever de zelar pelo Estado Democrático de Direito [ou seja, pela submissão à vontade da lei], mas fazem o inverso.
Vários decretos oriundos do Palácio de Karnak investiram contra a autonomia do Conselho Penitenciário como órgão permanente da Execução Penal, pois este conselho tem dentre suas atribuições as de inspecionar os estabelecimentos e os serviços penais, além de fiscalizar a aplicação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) no Estado do Piauí.
O Conselho tem direito a orçamento próprio, inclusive do próprio Fundo Penitenciário do Estado, mas atualmente os membros do Conselho não dispõem sequer de transporte da Secretaria da Justiça à qual é vinculado para suas atividades [fato que jamais ocorreu nas administrações de Wellington Dias e Regina Sousa]. Indpendente de quem está à frente do governo do Estado o COPEN como órgão da Execução Penal tem o direito de exercer suas atribuições.
Vários decretos oriundos do Palácio de Karnak investiram contra a autonomia do Conselho Penitenciário como órgão permanente da Execução Penal, pois é este conselho que tem dentre suas atribuições as de inspecionar os estabelecimentos e os serviços penais, além de fiscalizar a aplicação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) no Estado do Piauí.
Os serviços do Conselho estão praticamente inviabilizados nas unidades penais do interior do Estado, pois depois que o governador e o secretário reduziram drasticamente a remuneração por seções [também houve a suspensão de transporte], apenas alguns conselheiros dispõem de diárias pelas suas instituições para se deslocarem ao interior, posso citar o procurador da República, Kelston Lages e o defensor público federal da DPU, Rômulo Plácido que é presidente do colegiado, ocorre que atualmente estão tendo algumas limitações.
Tanto que o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins, expediu a Resolução Nº 37, de 5 de dezembro de 2024, a qual estabelece diretrizes para o fortalecimento dos conselhos penitenciários no País dada a importância desse órgão para a Execução Penal, cujo documento é de responsabilidade de todos os seus membros.
A Ementa da Resolução diz textualmente: "Dispõe sobre as diretrizes mínimas para a estruturação dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, visando assegurar-lhes meios para o efetivo exercício de sua competência consultiva e fiscalizadora da execução da pena, de acordo com as disposições estabelecidas pela Lei nº 7.210/1984."
Os decretos mais emblemáticos do governador Rafael Fonteles e do coronel Carlos Augusto foram os referentes a interrupção de mandatos de forma arbitrária, considerando que os conselheiros estavam no exercício dos mandatos, conforme o que determina a Lei de Execução Penal e nada praticaram que desabonassem suas condutas à frente do Conselho; sem falar que estavam nomeadas por atos jurídicos perfeitos emanados dos chefes do Poder Executivo anteriores. Além do Decreto Nº 22.150/2023 que alterou diversos dispositivos do Regimento Interno do Conselho, obviamente sem passar por nenhuma discussão no colegiado, fato que o governador não pode praticar, é o conselho que tem que aprovar seu Regimento, o governador não pode exacerbar ou extrapolar no seu poder regulamentar, aliás é o único governador do Estado que não dialoga com o Conselho Penitenciário.
O governador Rafael Fonteles esquece que, a remuneração dos conselheiros somente havia sido corrigida porque os subsídios do secretário, do governador e dos deputados sofreram atualização, então era inevitável que não houvesse a atualização dos membros do Conselho, porém o secretário e o governador não proporam a redução dos seus proventos, o Conselho Penitenciário não pode ter seus direitos institucionais vilipendiados por ser detentor de atribuições essenciais à Execução Penal no Estado.
Considerando todas essas violações suportadas pelo Conselho Penitenciário, não teve outra opção a não ser recorrer ao Poder Judiciário, que, por meio do seu presidente (Rômulo Plácido) e dos serviços jurídicos deste colunista, óbvio na condição de advogado, impetrou mandado de segurança para proteger o direito institucional do colegiado e dos seus membros.Confira aqui o inteiro teor do Acódão proferiso no Tribunal de Justiça do Piauí.
Desde o dia 27 de setembro de 2023 que essa situação perdura no Tribunal de Justiça, inicialmente a ordem fora denegada pela desembargadora Maria do Rosário Leite, posteriormente o desembargador Sebastião Ribeiro Martins passou à condição de Relator tendo em vista que foi condutor do voto-vista vencedor, isso por meio do Agravo Interno que o Conselho interpôs perante o colegiado da 5ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Piauí.
Não se contentando com a Decisão Liminar da colenda 5ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Sebastião Martins, o governo do Estado, por intermédio da Procuradora-Geral do Estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) através de Pedido de SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 3533 - PI (2024/0243221-0), a Presidência do STJ, por meio do ministro Og Fernandes refutou todos os argumentos da governador e do procurador-geral do Estado e manteve integralmente a Decisão do Tribunal de Justiça do Piauí. Dentre os fundamentos da Decisão, destaco os seguintes trechos:
“A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas.
Neste incidente, o requerente não comprova, com dados e elementos concretos, de que modo a decisão impugnada, que suspende os efeitos do Decreto Estadual nº 22.150/2023, que alterou o Regimento Interno do Conselho, modificando a composição, o funcionamento e a remuneração dos membros do Conselho, causa grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, até porque a decisão impugnada se limita a restaurar a norma até então vigente.
Demais disso, a suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.” Veja o inteiro teor da Decisão da Presidência do STJ.
Registre-se que, em relação ao 1º Decreto que interferiu nos mandatos dos membros do Conselho o Tribunal de Justiça, por meio do desembargador José Wilson Ribeiro Júnior determinou a ineficácia do Decreto e retornou a conselheiro Keila Amorim que já retornou às suas atividades, também através de Agravo Interno sob o patrocínio jurídico da JK Advocacia & Consultoria Especializada neste processo sob minha responsabilidade.
Ministro Edson Fachin defende atuação independente dos conselhos penitenciários
Recentemente o Ministro Edson Fachin, vice-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferiu palestra no I Encontro Nacional de Conselhos Penitenciários (Enacopen)promovido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), onde discorreu sobre os 40 anos da Lei de Execução Penal e destacou a importância do Conselho Penitenciário em sua "posição estratégica na salvaguarda dos direitos e deveres vinculados à execução pena". O evento promovido pelo CNPCP teve relevante apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penasi (SENAPPEN) órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Veja trecho do que disse o integrante da Suprema Corte do País acerca desse órgão da Execução Penal:
”Nesse contexto, torna-se imprescindível destacar a relevante atuação do Conselho Penitenciário, cuja função consultiva e fiscalizadora ocupa posição estratégica na salvaguarda dos direitos e deveres vinculados à execução penal. A pluralidade de sua composição, integrada por especialistas em ciências criminais, outros profissionais habilitados e representantes da comunidade (artigo 69 da LEP), confere-lhe a necessária legitimidade e autonomia para exercer suas atribuições, entre as quais se incluem inspeções, relatórios e assistência aos egressos, tal como disposto no artigo 70 da Lei de Execução Penal.
Dificuldades muitas enfrentadas pelos Conselhos Penitenciários, nos estados, quanto ao reconhecimento de seu papel e limitações orçamentárias, certamente têm relação com a dificuldade histórica de se compreender e trabalhar a execução das penas como uma política pública.” Declarou o ministro Edson Fachin. Até parece que o senhor Ministro Edson Fachin leu a nossa petição de mandado de segurança e a liminar do desembargador Sebastião Ribeiro Martins.
O princípio da segurança jurídica vem sendo desrespeitado vergonhosamente pelo governador Rafael Fonteles (PT) e por alguns dos seus subordinados, notadamente do secretário Carlos Augusto e do procurador-geral do Estado, Francisco Gomes Pierot Júnior. Não é apenas e tão somente com relação a essas decisões judiciais colacionadas aqui, não. Outras serão explicitadas oportunamente, não é aceitável que Sua Excelência o governador do Estado seja o 1º a violar o Estado Democrático de Direito, quando deveria se posicionar como o 'primeiro magistrado" do Piauí, pois tem o dever de dar o bom exemplo e não somente quando lhe convém. Portanto, medidas serão tomadas para que as decisões judiciais sejam cumpridas. Pois, quando as decisões são contra pessoas simples o próprio governador Rafael defende que sejam exemplares, mas quando ele está no "alvo" pelos seus atos ilegais, estas não têm efetividade. Basta, governador Rafael!
Essa é a minha opinião, salvo melhor ou pior juízo.
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
Ver todos os comentários | 0 |