“A própria Constituição Federal autoriza o chefe do executivo a tomada de medidas necessárias à adequação das despesas aos limites previstos em lei”, disse o prefeito Tomé.
Durante a fiscalização, os auditores fiscais da Semar constataram que parte das obras de perfuração já se encontram concluídas e todos os equipamentos instalados.
Na ação, a prefeitura alegou que foi firmado com o Ministério da Integração Nacional o convênio nº 42 no ano de 1999, objetivando a recuperação de 138 casas.
No dia 4 de maio, o juiz Jorge Cley determinou a intimação das partes do processo para que possam apresentar documentação e depois conclusos, o caso irá para julgamento na Comarca de Aroazes.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor de Justiça, Maurício Verdejo G. Júnior, em 8 de dezembro de 2016.
A representação foi apresentada pelo Ministério Público de Contas, em face da falta de envio dos documentos que compõem as prestações de contas mensais.
