“As determinações impostas pelo presente decreto são temporárias e durarão até a expressa revogação das mesmas ou até ulterior alteração dos seus termos", afirmou o prefeito.
Em sua defesa no processo, o prefeito disse que quando assumiu a prefeitura, precisava fazer contratações temporárias e que não era possível naquele momento realizar um concurso público.
O promotor Vando da Silva Marques, disse ter sido informado sobre irregularidades no transporte que estariam gerando total insegurança às crianças transportadas.
O prefeito afirmou que a nomeação aconteceu de forma excepcional em razão da situação caótica que teria encontrado no município ao assumir o comando da prefeitura no ano de 2017.
O recurso é contra a decisão do dia 31 de julho deste ano, onde a representação foi julgada procedente, após ter sido constatada irregularidade na aplicação de recursos da educação.
“Compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à proteção de interesses difusos e coletivos, bem como ao respeito aos interesses", disse o promotor.
