MP firma Termos de Ajustamento de Conduta com prefeitos do Piauí

O promotor Vando da Silva Marques, do Ministério Público do Piauí, firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com quatro prefeitos com o objetivo de garantir que seja implementada uma política pública socioeducativa nos municípios. Os TACs foram publicados no Diário Oficial do MP do dia 16 de janeiro.

Firmaram os termos de compromisso os prefeitos de Santa Rosa do Piauí, Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, de Oeiras, José Raimundo de Sá Lopes, de São Francisco do Piauí, Antônio Martins de Carvalho, e de São João da Varjota, Hélio Neri Mendes Rêgo.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

Nesses termos os prefeitos se comprometeram a implementarem uma política pública socioeducativa que inclui a elaboração de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, além da elaboração de diagnóstico prévio acerca do número de crianças e adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais no município, do número de adolescentes em efetivo cumprimento de medidas, das condições em que as medidas socioeducativas em meio aberto vêm sendo executadas e dos índices de reincidência e suas prováveis causas.

O município identificará, dentro de sua estrutura administrativa, o setor responsável pela implementação e operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que deverá promover a articulação de ações com os demais setores corresponsáveis pela execução.

Em caso de descumprimento de alguma das cláusulas contidas nos TACs, os prefeitos vão ter que pagar multa diária de R$ 10 mil, valor esse que será recolhido para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência Municipal, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.