A ex-prefeita de Uruçuí apresentou documentação com o objetivo de sanar as falhas encontradas, destacando no recurso que “não é de um profundo conhecimento de leis ou resoluções".
Na portaria de nº 50, de 25 de setembro, o procurador Patrick Áureo informou que existe um procedimento preparatório autuado a partir de representação do município do Uruçuí.
A ação civil de improbidade administrativa foi ajuizada pelo promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho nessa terça-feira (02). A empresa I9 Emprendimentos Ltda ME também foi denunciada.
O procurador José Araújo Pinheiro Júnior apresentou um parecer pedindo que seja julgada procedente a inspeção, com aplicação de multa de 4.500 UFR-PI, que equivale a R$ 14.805 mil.
O prefeito quer que Débora Renata seja condenação nas sanções da Lei 8429/92, de Improbidade Administrativa, e pede o ressarcimento ao erário do prejuízo causado.
O processo tramitará no Tribunal Regional Federal da 1ª região pela prerrogativa de função (foro privilegiado). Se condenada a prefeita poderá pegar até 12 anos de cadeia.
Chico Filho foi acusado de irregularidades na prestação de contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ? FNDE durante a sua gestão.
Ao instaurar o procedimento de inquérito civil, a promotora considerou que no Estado do Piauí o quadro do gerenciamento dos resíduos sólidos e de sua disposição final é um problema grave.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Vando da Silva Marques no dia 8 de julho de 2013 e a prefeita tem o prazo de 30 dias para ingressar com execução do débito.
