A reforma administrativa avançou na Câmara, com possibilidade de parceria privada para execução de serviços públicos, aposentadoria integral para policiais e com a previsão de contratos temporários com até 10 anos de duração. O texto-base do relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) foi aprovado por 28 votos contra 18 na comissão especial, nesta quinta-feira, 23.
A proposta aprovada nesta quinta mantém a estabilidade a todos os servidores públicos, mas prevê a possibilidade de demissão para funcionários que tiverem avaliação negativa de desempenho em um processo julgado por um colegiado. Se for mantida, essa medida valerá tanto para os atuais como para os novos funcionários públicos.
Deputados vão agora votar os 21 destaques protocolados - pedidos de alteração ao texto principal - e, após essa fase, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai ao plenário da Câmara, onde precisa do apoio de no mínimo 308 deputados em dois turnos para chegar ao Senado. A PEC enviada ao Congresso pelo governo no ano passado prevê uma reformulação no RH do Estado, com novas regras para contratar, promover e demitir funcionários públicos.
O texto aprovado traz a possibilidade de corte de jornadas e salários de servidores em até 25%, mas condiciona a medida à situação específica: "cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos", diz o relatório de Maia.
O texto aprovado permite que União, Estados e municípios firmem contratos temporários, por meio de processo seletivo impessoal e simplificado, pelo tempo máximo de dez anos. Esse tipo de contratação é vetada às carreiras típicas de Estado. Esses cargos, sem paralelo na iniciativa privada, serão, de acordo com o texto, aqueles ligadas à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, à fiscalização, à gestão governamental, à elaboração orçamentária, à inteligência de Estado, ao controle, à advocacia pública, à defensoria pública e à atuação institucional do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Foi aprovado também o fim de "penduricalhos", como férias superiores a 30 dias, para novos entrantes, membros dos Tribunais e Conselhos de Contas e aos titulares de empregos ou de funções públicas da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e também aos dirigentes dos órgãos e das entidades integrantes da respectiva estrutura. Juízes e a cúpula do Ministério Público ficaram de fora dessa regra e poderão manter, por exemplo, férias de 60 dias.
Essa inclusão pode acontecer no plenário da Câmara, por meio de destaques, o relator disse, inclusive, que seu voto será a favor disso.
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