A comissão especial da reforma administrativa iniciou no fim da manhã desta quinta-feira, 23, mais uma sessão para tentar votar o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à proposta de emenda à Constituição (PEC) do governo. O parlamentar protocolou minutos antes da abertura a sexta versão do seu parecer sobre as mudanças no RH do Estado.
No novo texto, Maia retomou o prazo máximo de dez anos de vigência dos contratos temporários que podem ser firmados por Estados e municípios. No texto apresentado na quarta-feira, 22, ele tinha determinado seis anos. Além disso, incluiu novamente o artigo 37-A, que permite parcerias entre governos e iniciativa privada para execução de serviços públicos.
O dispositivo prevê que União, Estados e municípios podem, "na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira".
Arthur Maia incluiu ainda os oficiais de Justiça como carreiras exclusivas de Estado, aquelas que não encontram paralelo na iniciativa privada.
Também está no parecer a possibilidade da redução em até 25% de jornadas e salários de servidores públicos, agora, com a ressalva de que a medida poderá ser adotada só em “cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos”, diz o relatório.
Essa medida tinha sido revogada completamente na versão anterior do texto, juntamente com a inclusão de outros benefícios para categorias policiais, o que gerou uma série de críticas e levou o relatório a ser chamado de “antirreforma”. Como mostrou o Estadão, a economia com esse corte pode chegar a R$ 33 bilhões em 10 anos, calcula o Centro de Liderança Pública (CLP). A possibilidade de redução da jornada e salários é opcional para os atuais servidores.
A sessão de quarta-feira terminou depois das 23h, sem deliberação, e com obstrução da oposição. Um requerimento de retirado de pauta foi vencido por um placar apertado de 22 contra 19 votos. Partidos fizeram diversas mudanças de membros na comissão para a entrada de parlamentares pró-reforma. O Novo, por exemplo, está com quatro cadeiras no colegiado.
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