Após oito meses da sua chegada ao Congresso, a reforma administrativa foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta terça-feira, 25, por 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto sofreu três mudanças nessa fase. O relator, Darci de Matos (PSD-SC), excluiu alguns conceitos sobre princípios da administração pública, como subsidiariedade; barrou a extinção de autarquias por decreto e liberou ocupantes de cargos típicos do Estado a terem outras atividades remuneradas.
Essa foi a primeira fase de um longo caminho que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Executivo ainda terá de percorrer antes de se tornar lei. O texto segue agora para uma comissão especial, ainda a ser criada, que terá o prazo de 40 sessões para a análise. O presidente desse colegiado deve ser o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e o relator, Arthur Maia (DEM-BA).
Depois, precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, antes de ir ao Senado. Como se trata de uma alteração na Constituição, o texto precisa do voto favorável de, pelo menos, três quintos dos parlamentares de cada Casa, isto é, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
Na comissão especial, deputados devem debater sobre o mérito da proposta e podem fazer mudanças significativas no texto do governo. O relator da CCJ, por exemplo, já defendeu tratamento diferenciado para as carreiras típicas de Estado, como auditores fiscais e policiais, com a substituição ao chamado vínculo de experiência, período em que o servidor concursado tem que passar antes de assumir efetivamente o cargo e garantia a estabilidade. Ele também sugeriu conceituar na comissão especial o que são as carreiras típicas que deverão ser reguladas posteriormente por projetos de lei.
Matos afirmou que dispositivos que retirem direitos adquiridos serão eliminados na comissão especial. “Na comissão especial, nós vamos observar e qualquer item, artigo, que vier para tirar direitos adquiridos, nós vamos trabalhar para tirar da pec. Isso é um compromisso do presidente Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes e um compromisso nosso”, disse o relator.
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), por sua vez, quer incluir as carreiras típicas de Estado em “um dispositivo antiprivilégio”, impedindo que essas carreiras tenham férias acima de 60 dias, licenças-prêmio e apenas aposentadoria como sanção.
A oposição fez um forte trabalho de obstrução, desde o início do ano, quando a CCJ retomou sua atividade, depois de um hiato de mais de um ano devido à covid-19 e deve seguir obstruindo nas próximas fases.
“Como alguém pode defender essa reforma? A PEC tenta constitucionalizar a perseguição política”, afirmou o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ). “Fica claro que é possível a demissão de servidores que estejam ocupando os cargos de liderança e assessoramento que exercem, segundo a PEC, funções técnicas por motivações políticos partidárias. Além disso, extingue todos os critérios de cargos comissionados, eu pergunto, isso é moderno?”, questionou Molon.
O líder do Cidadania, Alex Manente (SP), defendeu a reforma. “A reforma administrativa é uma das mais importantes para nos pensarmos o Brasil daqui 10 anos, 20, 30 anos e que tenha condições de fazer efetivamente o serviço público eficiente e fazer os investimentos necessários, para que o Brasil se desenvolva”, disse Manente.
Mais cedo nesta terça, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse a uma plateia de investidores e empresários que pretende entregar o texto aos senadores até o início do segundo semestre.
A reforma propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público dos três poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. Pelo texto, a estabilidade passará a ser garantida somente para os servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, como diplomatas e auditores da Receita Federal.
A orientação do comando da Câmara é botar a reforma para andar. O texto chegou ao Congresso no início de setembro do ano passado, depois de ficar engavetado por meses no Palácio do Planalto. Discutida desde a campanha eleitoral, a reforma administrativa estava sendo elaborada desde 2019 pelo governo, mas só chegou ao Congresso no fim de 2020.
Entenda a proposta
• Servidores das carreiras típicas de Estado:
Terão regras parecidas com as atuais com estabilidade após 3 anos no serviço; o ingresso se dará por concurso público
• Servidores com contratos de duração indeterminada:
Não terão a estabilidade de hoje; poderão ser demitidos se forem necessários cortes de gastos, por exemplo; ingresso se dará por concurso público
• Funcionários com contrato temporário:
Não terão estabilidade no cargo; ingresso por meio de seleção simplificada. Pela Lei 8.745, de 1993, esse tipo de contratação pode ser feita apenas para “necessidade temporária de excepcional interesse público”
• Cargos de liderança e assessoramento, com vínculos temporários:
Ingresso por meio de seleção simplificada; sem estabilidade
• Servidores com vínculo de experiência:
Antes que os candidatos ingressem ou no cargo típico de Estado, ou no de prazo indeterminado, têm de passar por período de, no mínimo, 2 anos para cargos típicos de Estado e 1 ano para cargos por prazo indeterminado
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