Vando Marques destacou que existe um prazo de 30 meses, contados da data da entrada em vigor do Decreto Federal 5.296/04, para que se promova a acessibilidade nas edificações de uso público.
Segundo Hélio Neri, “o atraso se deu por fatores alheios à vontade do gestor, decorrentes da própria dificuldade administrativa existente nos municípios de pequeno porte".
“O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica", disse o procurador Patrick Áureo.
O homem foi encaminhado para a Delegacia de Oeiras e a Polícia Militar está realizando diligências com o intuito de localizar e prender os autores da depredação.
Vando Marques disse que ao pegar depoimento, Dalgivan disse que recebia apenas um salário mínimo e nunca recebeu os valores que constavam nas notas de empenho da prefeitura.
Além do vereador, assinaram o documento o promotor de Justiça Vando da Silva Marques e o advogado Frederico Thompson Gonçalves Dias, no dia 30 de maio deste ano.
Em sua defesa o ex-prefeito tentou sanar as falhas encontradas, alegando que a “persistência de alguma irregularidade, mesmo após o contraditório, percebe-se que são de natureza apenas formal
No decreto de nº 01/2018, publicado no Diário Oficial dos Municípios de 8 de janeiro, o prefeito decide fazer uma alteração no decreto de nº 026/2017 que havia determinado as exonerações.
