TCE vai julgar denúncia contra o prefeito Hélio Neri

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar na próxima quarta-feira (3) uma denúncia contra o prefeito de São João da Varjota, Hélio Neri Mendes Rêgo, após a contratação de médicos sem realizar concurso público ou teste seletivo para prestação de serviço público de saúde neste ano.

José Francisco Pereira fez a denúncia ao TCE e informou que os recursos usados para os pagamentos de dois médicos são provenientes do Piso de Atenção Básica (PAB) Variável do SUS e outros recursos próprios.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Plenário do TCE

Segundo a Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) do TCE, foram encontradas irregularidades relacionadas a inexistência de concursou ou seletivo, o não cumprimento da carga horária semanal e falta de justificativa para a diferença remuneratória entre os médicos.

Em sua defesa, o prefeito afirmou que o denunciante mentiu ao apresentar as informações e que dois médicos do município, que tinham sido aprovados em concurso, haviam pedido licença para a fazerem licença média, por isso a prefeitura precisou fazer novas contratações.

“A realização do concurso público não é viável, tendo em vista que já houve concurso público e foram efetivados dois médicos que estão licenciados para fazerem residência médica. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 41, assegura aos ocupantes de cargos públicos efetivos, desde que cumprido o estágio probatório de três anos, a estabilidade no serviço público. Isto significa dizer que os servidores públicos ocupantes de cargos públicos efetivos, uma vez estáveis, somente poderão ser desligados do serviço público a pedido ou diante do cometimento de falta grave que justifique a aplicação da pena de demissão, mediante processo administrativo em que lhe seja assegura a amplitude de defesa e o contraditório”, informou o prefeito.