Wanessa Gommes
A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina negou pedido de liminar do Ministério Público para suspender a contratação de Organizações Sociais para administrar os hospitais estaduais de Parnaíba, Campo Maior e Teresina. A decisão foi dada no dia 27 de julho deste ano.
O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado do Piauí em ação civil pública ajuizada pelo promotor Eny Marcos Vieira Pontes, da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina.
No pedido, o promotor destacou que tomou conhecimento da proposta apresentada pelo secretário de Saúde, Antônio Soares, em abril deste ano, ao Conselho Estadual de Saúde (CES), para a contratação de Organização Social para gerenciar hospitais estaduais, o que foi rejeitada pelo conselho.
Contudo, mesmo após o conselho não ter aprovado a iniciativa, as tratativas para contratação das Organizações Sociais continuaram. “Conforme amplamente demonstrado e comprovado nos fatos narrados, é de fácil entendimento que os processos de contratação de OS (Organização Social) não podem prosperar, face a flagrante ilegalidade perpetrada, diante da não aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde do Estado do Piauí – CESPI”, afirmou Eny Pontes.
Competência do Conselho
Na ação, o membro do Ministério Público frisou que, pela “Lei Estadual nº 6.036/2010, art. 1º, inciso IV, ao Conselho de Saúde compete, entre outras atribuições, aprovar a celebração de contratos, convênios, como também a renovação destes, entre o setor público e entidades privadas, no que tange à prestação de serviços de saúde”.
Decisão
Na decisão, o magistrado destacou que o “Art. 4º da Lei Estadual nº 8.058, de 31 de maio de 2023, revogou o mencionado inciso IV do art. 1º, da Lei 4.539/1992, alterado pela Lei 6.036/2010”.
Portanto, “considerando a participação do Conselho Estadual de Saúde na discussão e que a fundamentação arguida pelo autor teve como base Lei Estadual já revogada, ao menos neste juízo de cognição sumária não vislumbro a ilegalidade indicada”.
O juiz ressaltou também que não houve vícios materiais por terem sido obedecidos aos princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade, consubstanciados no Chamamento ao Público.
“Quanto a vantajosidade e economicidade dos Contratos de Gestão, das cópias dos Chamamentos Públicos coligidos aos autos, verifica-se estabelecidas metas objetivas a serem atingidas pelos possíveis contratadas, cujos resultados devem ser submetidos a controle de eficiência dos resultados entregues”, pontuou a decisão.
Por fim, foi indeferido o pedido de liminar e foi recebida a denúncia.
Contratação
O Governo do Piauí já repassou a gestão de três hospitais estaduais do Piauí a entidades sociais. Os contratos foram assinados no dia 20 de junho deste ano pelo secretário da Saúde, Antônio Luiz, e publicados no Diário Oficial do Estado de 5 de julho.
A Sociedade Brasileira Caminho de Damasco receberá, por mês, R$ 1.226.966,33 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos) para administrar a Unidade Integrada do Mocambinho, em Teresina.
A Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, contratada para gerir o Hospital Regional de Campo Maior, receberá o valor mensal de R$ 4.495.196,51 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e um centavo).
Já o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC) que vai gerir Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, em Parnaíba, receberá R$ 13.015.666,53 (treze milhões, quinze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) por mês.
No total, somando os três contratos que terão validade de 60 meses (5 anos), o Governo do Estado pagará às organizações sociais R$ 1.124.269.762,20 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais, e vinte centavos).
Cessão de servidores
O governador Rafael Fonteles assinou também decretos cedendo os servidores da Administração Pública Estadual para as entidades sociais que administrarão o Hospital Regional de Campo Maior, Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, em Parnaíba, a Unidade Integrada do Mocambinho, em Teresina.
Os decretos foram assinados no dia 17 de julho e publicados no Diário Oficial do Estado de 28 de julho, contudo os efeitos terão validade a partir de 1º de julho deste ano.
De acordo com os decretos, todos os servidores públicos lotados nos três hospitais ficarão cedidos à organização social responsável pela administração da unidade hospitalar pelo prazo de 60 meses.
Médicos são contra
Os médicos do estado são contra a decisão do Governo do Piauí de transferir a gestão de três hospitais a Organizações Sociais. A categoria chegou a paralisar atividades em manifestação contra a medida que eles chamam de paralisação.
De acordo com a presidente do SIMEPI, Lúcia Santos, a intenção do Governo do Estado é privatizar o SUS. “O governador do Estado, ignorando a recomendação do Conselho Estadual de Saúde, quer privatizar o SUS e nós não aceitamos”, afirmou.
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