Gil Sobreira
Os próximos dias serão decisivos para as pretensões políticas da prefeita Fernanda Marques, de Luzilândia, que luta desesperadamente para reverter, através de revisão criminal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença que a condenou a 2 (dois) anos de detenção por desenvolver clandestinamente uma rádio pirata no município de Joca Marques.
O MPF, através do procurador da República Silvio Pereira Amorim, se negou a fazer acordo de não persecução penal e pediu o prosseguimento do julgamento da revisão criminal.
O procurador aponta dois empecilhos, o primeiro é que na execução a defesa pediu o ANPP e a acusação o negou, sob fundamento de já ter transitado em julgado a condenação, sem que a defesa tenha pedido revisão à instância ministerial superior, como determina a lei, isto em julho/2023, ainda durante a instrução da revisão criminal, o que indica preclusão.
O segundo empecilho é que Fernanda Marques cumpriu a pena e pediu ao juízo de execução a extinção da pena, que foi reconhecida. “Ou seja, nada há mais a acordar em termos de cumprimento de prestação de serviço comunitário ou prestação pecuniária se já ocorreu tal cumprimento em conformidade com a condenação”, diz o procurador.
A defesa da prefeita foi intimada e por não concordar com os argumentos do procurador, pediu a remessa da questão à instância superior do Ministério Público Federal.
Mais um capítulo da novela ocorreu hoje (19). A desembargadora Maria do Carmo Cardoso determinou o envio dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – 2ª CCR/MPF. Caso o posicionamento seja mantido, serão praticamente nulas as chances da prefeita de reverter a inelegibilidade.
Revisão Criminal
A revisão é uma tentativa de reverter a inelegibilidade e, assim, ter condições de pleitear a reeleição neste ano, pois a condenação criminal transitada em julgado em razão da prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, enseja a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “e”, item 1, da Lei Complementar n.º 64/90 (Lei das Inelegibilidades).
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