O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a disparar críticas à Operação Lava Jato nesta sexta-feira, 16. Em debate virtual promovido pela TV Conjur, ele afirmou que as forças-tarefas passaram a ‘operar no ilícito’ e promoveram ‘distorções muito preocupantes’.
“Em nome do bem, muitas vezes se fez o mal. Nós precisamos discutir isso. Combater a corrupção de maneira rigorosa, mas respeitadas as garantias constitucionais”, afirmou.
O ministro colocou sob suspeita a relação entre procuradores da Lava Jato e juízes que conduzem os processos abertos a partir de investigações no âmbito da operação e afirmou que o STF rechaça ‘abusos ao sistema penal’.
“Veja a questão, por exemplo, da condução coercitiva, da segunda instância, dos prazos sucessivos para as alegações finais. As tais limitações, não à Lava Jato, mas ao abuso do sistema penal tem amplo apoio no Tribunal. Isso é uma questão de civilização. É a disputa entre civilização e barbárie”, afirmou, emendando: “As prisões alongadas de Curitiba não tinham outro objetivo do que produzir delação, este era o objetivo. E os promotores eram donos desse processo combinados com o juiz”.
Gilmar Mendes também saiu em defesa do procurador-geral da República, Augusto Aras, no enfrentamento ao que chamou de ‘super-poder’ das forças-tarefas. O ministro lembrou ainda dois episódios em que chefes do Ministério Público Federal (MPF) precisaram acionar o Supremo contra a Lava Jato: o processo para garantir compartilhamento de dados movido por Aras e o requerimento de sua antecessora, Raquel Dodge, para barrar a criação de uma fundação para gerir recursos oriundos de uma multa bilionária paga pela Petrobrás.
“Eles se tonaram um super-poder, um super-poder em relação ao próprio procurador-geral. Se o Aras não enfrenta essa questão das forças-tarefas, elas acabam com ele, porque ele passa a não ter poder”, disse Gilmar. “O rabo passou a abanar o cachorro. É um grave problema de governança. É uma instituição que pode ameaçar a democracia, isso precisa ser repensado”, completou.
O ministro também se opôs à obrigatoriedade de escolha do procurador-geral da República entre membros indicados na lista tríplice votada internamente pelo Ministério Público. Na visão de Gilmar Mendes, o critério criou ‘uma máquina eleitoral’ na instituição. Ele defendeu uma revisão da Lei Orgânica do MP ou a aprovação de uma emenda constitucional que desobrigue o Presidente da República a nomear para o cargo apenas membros da classe, permitindo que outras categorias possam chefiar o órgão.
“A lista tríplice foi um grande problema que se inventou e talvez um grave erro institucional do PT. Para não falar que enseja a eleição de pessoas que muitas vezes tem vocação para ser chefe de bar, mas não tem condições de ser chefe do Ministério Público. Nós vimos o que aconteceu com esse célebre, maldosamente célebre, procurador (Rodrigo) Janot”, disse.
Em sua fala, Gilmar Mendes comentou ainda a recente mudança regimental aprovada pelos ministros do Supremo para que o plenário da Corte volte a julgar inquéritos e ações penais que antes tramitavam nas duas turmas do tribunal. Na avaliação dele, a mudança é positiva, mas não deve funcionar.
“Acho boa (a mudança). Julgamento público e tranquilo no plenário de todos os inquéritos e todas as questões criminais. Vai dar certo? Acho que não vai. A sobrecarga vai continuar. Nós temos nos alongado muito na Turma. (…) Esta realidade vai se transportar para o plenário. Só que agora não são cinco a falar, são dez, pelo menos, 11. Vamos ter uma realidade bastante complexa. Mas na substância eu concordo e acho positivo. Mudanças importantes em matéria criminal, racionalizações importantes, ocorreram com o plenário, com a participação de vários ministros.”, opinou.
O ministro também lamentou que o Tribunal seja chamado a decidir com cada vez mais frequência sobre impasses no campo político. Na visão de Gilmar, compartilhada por colegas da Corte, o STF se vê às voltas com um ‘banho de judicialização da política’. O ministro afirmou ainda que espera que a aprovação da reforma para extinguir coligações partidárias enxugue a ‘multiplicidade’ de siglas que dificultam a construção de consensos básicos e alimentam a provocação frequente do Supremo.
“A falta de consenso na política faz com que, no menor dispenso, o partido se anime a levar as questões do Supremo Tribunal Federal. E nós, a toda hora, estamos a arbitrar esses conflitos. É claro que nós criamos defesas em relação em a isto, tentamos muitas vezes qualificar a ação, não conhecê-la, mas isto leva a uma judicialização da política. E, no Brasil deste momento, nós vivemos esta judicialização muito enfática”, analisou.
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