O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 319 a 140 votos, uma mudança no texto da reforma do Imposto de Renda que reduz a alíquota sobre dividendos distribuídos à pessoa física. No texto-base aprovado ontem, a cobrança seria de 20%, mas agora foi reduzida a 15% após um acordo liderado por partidos do Centrão.
Os dividendos são isentos de impostos no Brasil desde 1995. Empresas do Simples Nacional e do lucro presumido (muito usado por profissionais liberais, como médicos, advogados, contadores economistas) com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano permanecem isentas mesmo com a aprovação da reforma.
A redução já faz parte da tabela de previsão de perdas e ganhos que o relator da reforma tributária do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), encaminhou a Estados e municípios. Na tabela, a qual o Estadão/Broadcast, teve acesso, Sabino prevê uma arrecadação de R$ 11 bilhões em 2022 e de R$ 33,36 bilhões em 2023 com a mudança da alíquota. Previsões anteriores com uma alíquota de 20% mostravam uma alta de arrecadação de R$ 12,5 bilhões em 2022 e R$ 41,15 bilhões em 2023.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), recomendou a rejeição do destaque, mas faz questão de ressaltar que, se ele fosse aprovado, não haveria resistências. “O governo assegura que não haverá veto nessa matéria de dividendos”, disse.
Embora tenha participado do acordo que permitiu o avanço da reforma do IR ontem, a oposição se colocou contrária à mudança na alíquota para dividendos. “Temos que tributar capital igual salário de trabalhador”, defendeu o vice-líder do PT, Afonso Florence (BA). “E o que estão querendo fazer? Reduzir tributação dos magnatas para 15%”, disse.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), reconheceu que a oposição não fazia parte desse acerto em particular. “O acordo é do lado de cá”, avisou. Ele também explicou que a redução menor na alíquota-base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e as mudanças na CSLL foram calculadas de forma a compensar a cobrança menor nos dividendos.
Na prática, a aprovação já estava acertada e foi defendida por parlamentares do Centrão. “A apresentação desse destaque foi fruto de negociação de todos os líderes”, disse o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB). A bancada da legenda foi a autora da proposta de mudança.
“Esse destaque me orgulha porque é um gesto para quem carrega o Brasil nas costas. Acredito que destaque será aprovado por ampla maioria da Casa”, afirmou Motta. Embora a cobrança de 15% signifique uma cobrança menor de tributo para recebedores de dividendos, o líder avaliou que a proposta de reforma do IR fará justiça tributária. “Estamos cobrando um pouco mais daqueles que mais têm”, disse.
O líder do DEM, Efraim Filho (PB), também defendeu a necessidade de afastar “fardos tão pesados” sobre os ombros dos empresários. “Não adianta ter um modelo de quase extorsão tributária”, afirmou. O partidos MDB, Novo e Cidadania também orientaram a favor do destaque. PT, PSOL, Rede, PCdoB e PSC foram contrários. Solidariedade liberou a bancada. Além dos votos a favor e contra, houve duas abstenções.
“Não podemos punir quem gera renda”, disse o líder do Cidadania, Alex Manente (SP). O líder da minoria, Marcelo Freixo (PSOL-RJ), criticou a redução e afirmou que ela tornaria a cobrança do IR “mais injusta”.
Impacto nos cofres
O projeto da reforma do IR foi enviado em junho pelo governo ao Congresso como parte da reforma tributária. Para as pessoas físicas, as principais mudanças são o reajuste na tabela do IR e a ampliação da faixa de isenção.
Para compensar a alíquota mais baixa, o relator reduziu o ritmo de queda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que cairá 7 pontos porcentuais, de 25% para 18%. A queda de 1 ponto porcentual da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) foi aprovada, mas está condicionada ao fim de incentivos fiscais do PIS/Cofins. Pelos cálculos do relator, a arrecadação do IRPJ cairá R$ 51,8 bilhões no próximo ano e R$ 54,95 bilhões em 2023.
O fim dos chamados Juros sobre Capital Próprio (JCP), alternativa de remuneração do acionista pelas grandes empresas, garantirá um ganho de arrecadação de R$ 4,65 bilhões (2022) e R$ 13,94 bilhões (2023).
O relator teve que reduzir de R$ 7 bilhões para R$ 4 bilhões (2022) e R$ 4,33 bilhões (2023) a arrecadação prevista com mudança na forma de tributação do estoque dos fundos fechados exclusivos, de investidores super ricos. A tributação do estoque desses fundos ficou com alíquota de 15% em novembro de 2022, ou com uma alíquota de 6% até 31 de maio do ano que vem. Há também a possibilidade da tributação do estoque ser parcelado ou em até 24 vezes, corrigido pela taxa Selic.
O relator previu uma arrecadação de R$ 26 bilhões com atualização de ativos (lucros obtidos) no exterior com alíquota de 6%. Estranhamente, o relator não previu arrecadação com a atualização de imóveis nacionais com alíquota de 4% prevista no projeto.
Sabino calculou em R$ 300 milhões a prorrogação de incentivos para as entidades filantrópicas em 2022 e R$ 600 milhões em 2023.
As mudanças no IRPJ foram feitas para diminuir a perda de arrecadação dos Estados e municípios. Mas os Estados ainda calculam perdas, já que as receitas do Imposto de Renda são divididas com os governos regionais.
O relator não incluiu na tabela a perda de arrecadação com decisão de liberar o uso da declaração simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Essa foi uma mudança aprovada com apoio da oposição. Também não foram contempladas outras mudanças aprovadas que renovam benefícios fiscais.
“Esperava-se uma arrecadação de R$ 10,7 bilhões (com a limitação do desconto simplificado) e, agora será de cerca de R$ 4 bilhões (mesmo depois que caiu a limitação para ter direito à modalidade). Tiraram R$ 6 bilhões na conta”, disse o diretor técnico do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comfaz), André Horta.
Mudanças rejeitadas
O primeiro destaque em votação foi um pedido do Novo para isentar de tributação dividendos acumulados, apelidado pela líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), de “destaque da Faria Lima”. Sabino afirmou que essa alteração teria um impacto de R$ 100 bilhões aos cofres públicos. O destaque foi rejeitado por 300 votos contrários e 51 a favor.
Oura mudança que também foi vetada foi a sugestão do PT para ampliar de 20% para 25% a taxação cobrada sobre lucros e dividendos. O placar foi de 295 a 110.
A Câmara também rejeitou, por 294 a 113 votos, uma mudança no texto para instituir uma alíquota progressiva a ser cobrada sobre tributos e dividendos distribuídos à pessoa física. Hoje, esses rendimentos são isentos de IR, mas a reforma propõe cobrar 20%.
O destaque do PSOL buscava implementar uma tabela progressiva, de isenção a 27,5%, semelhante à cobrança já feita hoje sobre rendimentos do trabalho. O vice-líder do PSOL na Casa, deputado Ivan Valente (RJ), afirmou que a medida aplicaria a tributação de forma mais equânime, ao observar a capacidade contributiva e a progressividade do sistema.
O relator da reforma defendeu a derrubada do destaque. Embora tenha dito reconhecer o mérito da proposta, o tucano disse que a alíquota de 20% foi alinhada “para que possa ser aceita” por empresários e pessoas que investem. Ele disse ainda que a tabela progressiva não teve o impacto inicialmente calculado no projeto.
Também foi rejeitado por 227 votos a 185 um destaque do PDT que queria reajustar o porcentual das deduções para gastos com dependentes. O governo encaminhou o reajuste da tabela sem reajustar também as deduções com dependentes e com as despesas com instrução. A emenda queria a correção dessas deduções pelo mesmo percentual aplicado na atualização da ultima faixa, de 13,62%.
Por um placar mais apertado, 211 a 209, também foi barrada a tentativa do PSL de manter o atual desconto de R$ 16.754,34 na declaração simplificada. Foi mantido o limite aprovado no texto-base até R$ 10.563,60.
A Câmara também rejeitou destaque apresentado pelo PDT para incentivar a contratação de empregados domésticos. Foram 262 votos a favor e 177 contrários. A medida tentava restabelecer o incentivo fiscal que permitia a dedução do IR devido pelo empregador pessoa física referente à contribuição patronal do INSS incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
Por 371 votos contrários e 68 favoráveis, os deputados também rejeitaram um destaque do Republicanos que favoreceria o setor de aviação. A emenda colocava isenção para aquisição de aeronave ou de motores destinados a aviões. Para o autor da emenda, o líder do Republicanos, Hugo Motta (Republicanos-PB), a medida incentivaria a competitividade do setor.
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